Congresso Nacional libera R$ 702,5 milhões para o Fies

 
O Congresso Nacional aprovou na terça-feira (18) o Projeto de Lei (PLN) 8/16, que libera crédito extraordinário de R$ 702,5 milhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O valor aprovado será destinado, majoritariamente, ao pagamento de bancos pela intermediação dos empréstimos do Fies. A matéria irá à sanção presidencial.
 
No total, o PLN 8/16 abre crédito suplementar de R$ 1,103 bilhão para o Ministério da Educação (MEC), sendo R$ 400,9 milhões para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o restante para o Fies, que oferece a estudantes financiamento de cursos em instituições privadas de ensino. 
 
Pelo programa, o MEC paga as instituições com títulos do Tesouro. Em datas especificadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as instituições podem optar por resgatar os títulos para pagar tributos ou, como o valor dos títulos pode ser maior do que os impostos, podem ainda solicitar a recompra de títulos excedentes pelo governo. O valor pago é depositado em conta criada para tal. 
 
O ANDES-SN é radicalmente contra essa política de estado que aprofunda a expansão da educação superior via instituições privadas, enquanto a educação pública sofre sérias restrições orçamentárias. Atualmente, 74% das matrículas do ensino superior são realizadas nas instituições privadas de ensino, como a Kroton – que é uma das maiores empresa da área no mundo e tem 1,01 milhão de estudantes matriculados no Brasil.  
 
Jacob Paiva, 1º secretário e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE), afirma que a medida demonstra que, quando há interesse do governo, os recursos públicos aparecem, o que coloca em xeque a propagada necessidade de ajuste fiscal. “A abertura de crédito suplementares demonstra que o discurso de déficit e de necessidade de ajuste fiscal é relativizado quando se trata de destinar dinheiro público para a iniciativa privada. Mais do que em solidariedade com os estudantes que poderiam ser prejudicados com a falta de pagamento, o governo demonstra solidariedade com os empresários da educação”, critica o docente. 
 
Congresso adia votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
A votação dos créditos suplementares só foi possível após o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), sugerir um acordo de procedimento para adiar a votação dos três destaques que faltam para concluir a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para depois do segundo turno das eleições municipais.
 
Já o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) foi analisado, também na terça (18), por três comissões mistas do Congresso Nacional, que definiram emendas ao projeto. Na Comissão Mista de Combate à Violência contra a mulher foi aprovado o relatório da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) favorável a quatro emendas que destinam mais recursos para o enfrentamento da violência contra a mulher.
 
A primeira emenda aprovada destina R$ 180 milhões para o atendimento às mulheres em situação de violência. A segunda, R$120 milhões para a construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Seca. A terceira emenda prevê a dotação de R$ 100 milhões para promoção de Políticas de Igualdade e de Direitos das Mulheres. A última também destina R$ 100 milhões para incentivo à Políticas de Autonomia das Mulheres.
 
Já a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) aprovou emenda que beneficiará o Comando do Exército, no valor de R$ 70 milhões, visando a implantação de sistema de dados cibernéticos para defesa nacional.  O Comando da Marinha poderá contar com mais R$ 1 milhão de reais para ações de caráter sigiloso no próximo ano; Outra emenda destina R$ 80 milhões para o aprimoramento da Polícia Federal. Uma quarta proposta prevê a destinação para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de R$ 10 milhões para emprego em ações de Inteligência de caráter sigiloso.
 
Por fim, a Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC) também aprovou emendas ao Orçamento: R$ 150 milhões para a Política Nacional de Recursos Hídricos; e R$ 100 milhões para ações de recuperação e preservação de bacias hidrográficas. Outra emenda prevê R$ 250 milhões para o enfrentamento da desertificação e mitigação dos efeitos da seca. Também foi aprovada emenda no valor de R$ 100 milhões destinados ao fomento do ensino, pesquisa e extensão.
 
As emendas apresentadas pelas comissões permanentes e mistas ainda terão que ser analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
 
*Com informações da Agência Câmara, Agência Senado e EBC. 

Fonte: ANDES-SN