Na decisão, o Juiz determinou que a empresa cumpra o contrato fazendo a inclusão dos novos usuários (filiados da Adufes), independentemente do local onde residem. O magistrado ainda fixou multa diária à operadora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada descumprimento.
O Juiz em exercício na 3ª Vara Cível de Vitória, Rodrigo Cardoso Freitas, entendeu que não há exigência no contrato que impeça as inclusões dos/as filiados/as e, que muito menos, lei ou Regulamento da Agência Nacional de Saúde (ANS) que reforce a recusa.
A Adufes tentou resolver por meio do diálogo, inclusive encaminhando pedido de reconsideração. Mas, a Unimed manteve a negativa. Assim, estando alguns usuários no aguardo das inclusões, a diretoria acionou a Assessoria Jurídica do Sindicato, que ingressou com Ação Judicial exigindo o cumprimento do contrato com a empresa.
Entenda o caso. Durante toda a vigência dos contratos dos planos de saúde foi permitido a inclusão de professores residentes fora da Grande Vitória, principalmente nos municípios de São Mateus e Alegre. Recentemente, sem qualquer explicação plausível, a Unimed passou a negar estas inclusões.
A operadora utilizou apenas a justificativa de que não estavam na “área de abrangência do Contrato”. A negativa do plano, no entanto, não tem respaldo jurídico, uma vez que se trata de contrato com abrangência nacional.
Fonte: Adufes