Câmara aprova PEC do teto dos gastos públicos. Conheça os parlamentares capixabas “inimigos do povo”


Lembre-se dos deputados federais capixabas que traíram o povo. São parlamentares que votaram a favor ou se omitiram, deixando a PEC 241 ser aprovada, contribuindo assim para o sucateamento dos serviços públicos, o congelamento do salário dos servidores. Max e Vidigal preferiram se omitir, ficaram fazendo campanhas e não compareceram à sessão de votação, contribuindo diretamente para a aprovação da PEC 241.

 A Câmara aprovou na madrugada de terça-feira, 11, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que limita, por 20 anos, as despesas primárias da União aos recursos do ano anterior corrigidos apenas pela inflação do período. Desta forma, o governo conseguiu passar o rolo compressor e aprovar,  por 366 a favor e 111 contra, com duas abstenções, mais uma maldade contra os trabalhadores. 

Por ser uma emenda, o projeto ainda precisa ser apreciado mais uma vez no plenário da Câmara. Somente depois disso, ele poderá seguir para o Senado. A PEC prevê que, durante sua vigência, as despesas públicas só poderão crescer com base na inflação do ano anterior.O segundo turno deve ocorrer no próximo dia 24.

Mobilização docente. Durante toda a segunda-feira (10), representantes da comissão nacional de mobilização (CNM), das seções sindicais e diretoria do ANDES-SN estiveram no Congresso Nacional, junto com demais representantes de entidades sindicais e de movimentos sociais participando de atividades de mobilização contrárias à aprovação da PEC 241.

Os docentes percorreram os gabinetes e as galerias da Câmara, pressionando parlamentares para votarem contra a PEC 241/2016 que impõe ataques aos direitos sociais e distribuindo o manifesto assinado por diversas entidades sindicais, entre elas, as que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais. 

“A mobilização de hoje foi muito importante para dialogarmos com os parlamentares que ainda não estão com a posição fechada e apontarmos os prejuízos que a PEC vai trazer aos serviços públicos e, consequentemente, à população brasileira”, explicou Eblin Farage, presidente do ANDES-SN. 

A presidente do Sindicato Nacional ressaltou ainda o rito acelerado que os parlamentares da base do governo estão imprimindo na tramitação da PEC, demonstrando o caráter autoritário e intransigente do governo. “Os enfrentamentos vão continuar na Câmara, no Senado e nas ruas para barrar a PEC 241”, afirmou Eblin.

Votação
Quebrando o intervalo previsto de duas sessões entre a votação na Comissão Mista e no Plenário da Câmara, os deputados federais deram início à votação, nessa segunda-feira (10), da PEC 241/2016, que altera o regime fiscal, propõe o congelamento dos recursos destinados às áreas sociais, infraestrutura e despesa com pessoal por duas décadas, para aumentar o superávit primário e destinar recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública.

De acordo com o regimento da Câmara, seria necessário o interstício de duas sessões entre a deliberação na Comissão Mista e no Plenário, mas os parlamentares votaram na manhã dessa segunda por suspender esse prazo.

Durante toda a segunda, deputados favoráveis e contrários à PEC 241/2016 discursaram sobre a proposta. Enquanto a base de apoio ao governo pressionava para votar a PEC, os deputados de oposição ressaltavam a necessidade de ampliar o tempo para debate sobre a PEC 241, para expor à sociedade as arbitrariedades contidas na proposta. 

PGR pede arquivamento da PEC 241
A Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional uma nota técnica contra a PEC 241/ 2016, de autoria do Poder Executivo, que pretende instituir o Novo Regime Fiscal. Segundo o documento, as alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica o seu arquivamento ou a alteração do texto.

“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz a nota. Confira aqui a íntegra.

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Fonte: Adufes (com informações do ANDES-SN)