Adufes ingressa com ações judiciais para garantir direitos da categoria durante a pandemia

A assessoria jurídica da Adufes deu andamento às ações relativas à Instrução Normativa nº. 28/2020 e à aplicação da nova alíquota da contribuição previdenciária, com pedido de tutela de urgência com base maior em sua natureza confiscatória.

A Adufes está questionando na justiça a constitucionalidade da aplicação da nova alíquota da contribuição previdenciária (PSS), com pedido de tutela de urgência, pois tal cobrança tem natureza confiscatória e afronta o princípio da igualdade, implicando em diminuição da remunereção docente. Segundo Jerize Terciano, advogado do sindicato, a ação pretende impedir a aplicação por parte da Ufes e da União Federal de dispositivo da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária), que estabeleceu as novas alíquotas previdenciárias.

A segunda ação objetiva impedir a incidência da Instrução Normativa nº. 28/2020 sobre a remuneração das/os professoras/es, garantindo o pagamento dos adicionais ocupacionais e auxílios durante o período de pandemia. Na ação foi formulado pedido de tutela de urgência para evitar a imediata redução remuneratória dos docentes, mantendo-se o pagamento regular desses direitos. O Andes-SN junto à Fasubra e o Sinsasefe, também protocolaram pedido administrativo junto ao MEC, Andifes e Conif, questionando a aplicação da referida IN n. 28.

Fonte : Adufes