Diversas entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Público Federais, entre as quais o ANDES-SN, por intermédio do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), entraram, na terça-feira (19), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a adesão automática dos Servidores Públicos Federais (SPF) ao Funpresp, fundo de pensão privado criado pelo governo que não garante retorno financeiro aos contribuintes. O Psol é o autor da ação junto ao Supremo Tribunal Federal e as entidades representativas dos SPF, devido ao impedimento de figurarem como autores na ação, entrarão como Amici Curiae no processo, partes que fornecem subsídios às decisões do judiciário em temas de grande relevância social.
A Adin 5502 questiona o art. 4º da Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, que altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. A ação é baseada nos artigos 002º, 040 § 015, 0600II, “c” e “f”, 169 § 001° e 202 caput da Constituição Federal. Os artigos referidos reafirma o caráter não obrigatório de adesão a quaisquer fundos de pensão privados.
O ANDES-SN vem encampando uma campanha contrária à adesão dos docentes federais ao Funpresp e, após a modificação na lei 12.168/2012, também se posiciona ativamente contra a adesão automática imposta pelo governo federal.
Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, considera esta Adin de extrema importância, visto que ela questiona a constitucionalidade da adesão automática ao Funpresp, assim como a privatização da previdência dos servidores federais. “Fazemos um chamado a todas as entidades sindicais de SPF para que somem a esse processo como amicus curiae, se somando na luta contra a privatização da previdência com unidade”, afirma o docente.
Confira aqui a Cartilha Diga Não ao Funpresp
Fonte: ANDES-SN