Sob o argumento de controlar os gastos, o governo se movimenta para ver aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 que prevê, dentre outras coisas, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), suspensão dos concursos, destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores.
“Trata-se de uma proposta recessiva que foi construída em conjunto com governadores de estados endividados para o reequilíbrio das contas, sem levar em consideração a situação dos servidores”, avalia o presidente da Adufes, José Antônio da Rocha Pinto. O professor esteve em Brasília participando das atividades organizadas pelo Fórum dos Servidores Públicos Federais (SPF) e pelo Andes-SN (sindicato nacional dos docentes).
Segundo Rocha, as medidas buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União. Enviado ao Congresso pelo governo, o projeto ataca inclusive acordos salariais firmados com algumas categorias do funcionalismo público em 2015, inclusive dos docentes federais.
Caso seja implementado, o PLP 257 poderá atingir direitos básicos dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais), como as licenças prêmios, sabática/capacitação, quinquênios, as progressões, as promoções e as vantagens de natureza transitória (como as gratificações). Diante de tantas ameaças, sindicatos e servidores públicos organizam mobilização permanente contra o PLP.
“Estamos juntos nesta luta”, ressalta o presidente Rocha. Ele lembra que a União segue impondo cortes na Educação e, considerando as ações previstas para cada estágio do ajuste fiscal, teremos a suspensão de novas contratações e impedimento de mudanças na carreira, entre outras ameaças.
Entenda o PL 257/16
– Aumentar a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%;
– Proibir o aumento salarial, que anualmente é corroído pela inflação (inclusive de aposentados);
– Proibir a progressão na carreira, um direito de todo trabalhador garantido em lei;
– Proibir novos concursos públicos e não chamar os já aprovados, o que incentiva a precarização do trabalho e o acúmulo de funções;
– Incentivar a criação de Programa de Demissão Voluntária (PDV);
– Limitar os direitos dos servidores estaduais a, no máximo, igualar o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único;
– Acabar com os quinquênios e anuênios;
– Acabar com a licença-prêmio;
– Proibir que o trabalhador receba em dinheiro as férias e as licenças não gozadas;
– Realizar contratações, quando estritamente necessárias, somente de terceirizados
Governo interino retira urgência do PLP 257/16 para priorizar votação de meta fiscal
Fonte: Adufes