Caso texto seja aprovado, educação perderia 10,8% do orçamento
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), entregue pelo governo de Michel Temer ao Congresso Nacional na quarta-feira (31), prevê privatizações, venda de ativos e de ações do fundo soberano para cumprir a meta fiscal. A proposta de LOA também traz, em seu conteúdo, medidas em consonância com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que prevê o congelamento dos gastos em áreas como educação e saúde por 20 anos, para seguir pagando juros e amortizações da dívida pública.
Para cumprir a meta fiscal de 2017, de R$ 139 bilhões em déficit primário, o governo terá que alcançar um total de R$ 55,4 bilhões em arrecadação oriunda de diversas fontes. A previsão é chegar a um total de receitas de R$ 26 bilhões, produto do crescimento esperado do PIB e da arrecadação de tributos pela venda de ativos (Caixa Seguridade, Loteria Instantânea, BR Distribuidora, IRB e venda de ações).
Henrique Meirelles, ministro da fazenda, afirmou à Agência Câmara que o orçamento foi projetado para ficar de acordo com a PEC 241/16, que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional, e imporia perdas históricas aos orçamentos de áreas sociais. Na prática, isso significa que a LOA enviada pelo governo ao Congresso já prevê um corte de 10,8% no orçamento da educação em relação ao orçamento de 2016, que já se demonstrou insuficiente.
Meirelles também anunciou a estimativa de arrecadar R$ 24 bilhões em concessões e permissões. Outros R$ 5,7 bilhões virão de receitas, como a de venda de ações no fundo soberano e de dividendos de estatais. Além disso, o projeto prevê redução de R$ 5,3 bilhões em despesas.
Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN, afirma que o conteúdo da LOA explicita o caráter de inimizade desse governo com a classe trabalhadora e com os serviços públicos brasileiros. “O projeto de LOA apresentado pelo governo demonstra que está ocorrendo exatamente o que o conjunto de sindicatos vêm denunciando. Há um processo que busca desmantelar os serviços públicos para ampliar a privatização, fortalecendo o repasse de dinheiro público para a iniciativa privada por meio do pagamento de juros e amortizações da dívida pública”, critica o docente.
O diretor do ANDES-SN também comenta os cortes de orçamento previstos na LOA. “Considerando que o governo Temer já instituiu o congelamento de orçamento previsto na PEC 241 antes de ela ser apreciada, e que a educação já vinha sofrendo sucessivos cortes nos governos de Dilma Rousseff, a situação é muito preocupante, e tem que ser combatida com todas as nossas forças. Caso não derrotemos propostas como essa, o caos social só aumentará”, alerta Jacob Paiva, convocando todos a participar da Jornada de Lutas em Brasília (DF), de 12 a 14 de setembro.
Congresso muda regras sobre créditos suplementares
Dois dias após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo federal se beneficiou de uma lei que altera o Orçamento deste ano, que muda o entendimento sobre crime de responsabilidade. A alteração, fruto do Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/2016 aprovado em 23 de agosto, foi publicada, na sexta-feira (2), no Diário Oficial da União, pelo presidente em exercício, deputado Rodrigo Maia. Na prática, a Lei 13.332/2016 estipula que as novas regras de orçamento sejam alteradas sem a aprovação do Congresso Nacional.
Dilma foi afastada definitivamente do cargo acusada de cometer crime de responsabilidade pela abertura de créditos suplementares. Este recurso já tinha sido utilizado pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
Com informações de Agência Câmara e The Intercept Brasil. Imagem de Agência Câmara.