O que não faltam são propostas levianas, demagógicas e inconstitucionais.
Foi protocolado no dia 24 de março, o projeto de lei (PL) para reduzir salários dos servidores públicos que recebem acima de R$ 5 mil, durante o estado de calamidade por conta da pandemia da Covid19, causada pelo novo coronavírus.
Pelo PL, de autoria do líder da bancada tucana na Câmara, o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), quem ganha de R$ 5 mil a R$ 10 mil sofrerá desconto de 10%; já em salários acima de R$ 10 mil, o corte seria entre 20% e 50%. O desconto salarial, de acordo com a proposta, valerá enquanto durar o estado de calamidade. Servidores das áreas de saúde e segurança pública em efetivo exercício durante o estado de calamidade estariam excluídos dos cortes. Os recursos confiscados dos servidores seriam direcionados ao Ministério da Saúde.
Ressaltando a urgência de fortalecer e não desmantelar os serviços públicos, a presidenta da Adufes, Ana Carolina Galvão afirma que “Mais do que nunca é preciso investir no SUS, nas universidades públicas e nas pesquisas, e não tentar mais uma vez colocar servidores públicos como bode expiatório da crise”. Ela destaca que as/os docentes o Andes-SN e também a diretoria da Adufes estão acompanhando atentamente as movimentações para reagir, inclusive por via judicial, tendo em vista que reduzir salário de forma obrigatória é uma medida inconstitucional.
A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN emitiu parecer em que destaca que o PL “fere o artigo 37 da Constituição, que trata da vedação de redução de subsídios dos servidores públicos, ou seja, o princípio constitucional da irredutibilidade de salários, o que também é previsto no artigo 7º para os trabalhadores da iniciativa privada” e que não há excepcionalidade, uma vez que a constituição não autoriza. “A Constituição não abre essa brecha. Os trabalhadores e trabalhadoras, os servidores públicos, os professores e as professoras não podem ter seus salários reduzidos”, alerta a AJN.
Circular nº 098/2020 – Nota da AJN
O ANDES-SN informa que está acompanhando a tramitação do PL no Congresso Nacional por meio de sua assessoria parlamentar e que vai atuar em todos os sentidos, na luta política e jurídica, para que essa violação dos direitos da/dos servidores não seja aprovada.
Veja o que diz o PL proposto pelo deputado federal Carlos Sampaio
Além do PL, há iniciativas do Governo e do Congresso Nacional de emendas constitucionais, como a PEC 186/2019, que também miram nos servidores públicos. São anteriores à pandemia de Covid19, que só tornou mais evidente a perversidade das investidas do governo contra a população, que depende dos serviços públicos.
“São propostas injustificáveis, inegáveis formas de perseguição ao funcionalismo público e sucateamento dos serviços para gerar uma sensação de que é supostamente necessário privatizar tudo” conclui a presidenta da Adufes.
Fonte: Adufes