Nota técnica produzida pela assessoria jurídica do Andes-SN pode ser lida na íntegra aqui
Servidores públicos federais foram orientados a autorizar o acesso às suas declarações de Imposto de Renda por meio da plataforma SouGov.br. Conforme mensagens recebidas, o prazo estabelecido pelo governo para realizar esse procedimento é o dia 20 de novembro. Diante das instruções, a assessoria jurídica do Andes-SN elaborou uma nota técnica para amparar as/os professoras/es.
A AJN destaca que a servidora e o servidor devem apresentar declaração de bens, sob pena de demissão, conforme a Lei nº 8.429/1992, “mas não é legalmente obrigado a fazê-lo exclusivamente por meio da autorização de acesso aos dados da declaração de Imposto de Renda (…)”. Em resumo, “(…) caso não seja autorizada a declaração pelo SouGov, deverá o servidor cumprir outros procedimentos, no seio de cada instituição de ensino, para declaração de seus bens”.
Adufes