A exemplo das Instituições Federais de Ensino (Ifes), que têm enfrentado uma crise estrutural devido à política econômica de Estado mínimo do governo Bolsonaro, as/os docentes e demais trabalhadoras/es das redes públicas do estado e municípios enfrentam ausência de protocolos de biossegurança adequados, materiais, adoecimento, assédio e muita pressão por parte dos gestores. Desde o início da pandemia, a Adufes tem fortalecido a luta da educação em todos os níveis, participando de carreatas, lives e de debates sobre a retomada segura das aulas presenciais.
Diante da falta de infraestrutura e de medidas adequadas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 nas unidades de ensino nas escolas do Estado, já em 2020 o sindicato formalizou denúncia à Procuradoria de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Trabalho. Infelizmente, as manifestações do Judiciário até agora foram contrárias às reivindicações feitas, mas o sindicato, segundo a Assessoria Jurídica, reiterou as irregularidades junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Leia o boletim nº 01/2022 abaixo e/ou em Jurídico Responde
ATUAÇÃO DA ADUFES EM DIVERSAS INSTÂNCIAS EM DEFESA DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO BÁSICA
No decorrer do último ano, com a pandemia do COVID-19 atingindo seu auge, a Adufes teve que, conjuntamente com outras Entidades Sociais, atuar em favor do Ensino Básico, ante a determinação precoce e inconsequente do Governo do Estado de retorno das aulas presenciais. Assim, questionando as medidas de enfrentamento da pandemia nas escolas do Estado, apresentou denúncias e representações à Procuradoria de Justiça do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo.
O Ministério Público Estadual, através de sua Procuradora Geral, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, após análise do pedido de investigação das possíveis irregularidades em diversas unidades escolares, informou, em síntese, que o órgão vem atuando e acompanhando as medidas adotadas pelo Governo do Estado, inclusive, com a edição da Portaria PGJ nº 241, de 26 de março de 2020, que instituiu o Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Em Ofício enviado a Adufes, a Procuradora Geral de Justiça expôs suas razões acerca da desnecessidade de abertura de Inquérito Civil contra os atos do Governo do Estado, concluindo:
“No caso, como visto alhures, as medidas sanitárias adotadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo – autoridade sanitária competente -, têm sido alicerçadas em critérios objetivos e técnicos, de acordo com matriz de risco previamente estabelecida conforme discussões travadas no âmbito da Sala de Situação de Emergência em Saúde Pública, e acompanhadas diuturnamente por este órgão ministerial.”
A Denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, para apuração de irregularidades nos procedimentos adotados (valores das reformas das escolas, planos estratégicos e de prevenção da COVID-19, segurança alimentar das crianças, utilização do montante da MDE – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino, informação sobre o Comitê local de Prevenção, entre outras), teve como Relator o Conselheiro Luiz Carlos Cicillioti da Cunha.
Cunha determinou Notificação ao Governo do Estado e ao Secretário de Educação para apresentação das respectivas Defesas. Também no processo foi ouvido o Ministério Público de Contas, através do Procurador Luís Henrique Anastácio da Silva, que, seguindo a mesma lógica da Procuradora Geral de Justiça, manifestou-se contrariamente ao conhecimento da Denúncia.
O Relator acompanhou o posicionamento do Ministério Público de Contas e votou contrário à apuração da Denúncia, que, levada à Sessão de Julgamento do Plenário do Tribunal de Contas, em 07 de outubro de 2021, teve seu arquivamento determinado pelos Conselheiros.
Em relação à Representação perante o Ministério Público do Trabalho, no que tange a medição de temperatura nas escolas, a existência de materiais de higienização, a utilização adequada das máscaras por parte de estudantes e trabalhadores, a falta de treinamento e orientação para a utilização dos equipamentos, a obediência ao distanciamento, a situação dos banheiros, a limpeza nas escolas, e a verificação dos casos de contaminação de profissionais, professoras/es e estudantes com SARS-COV-2, a Procuradora responsável, Dra. Sueli Teixeira Bessa, determinou a Notificação do Governo do Estado e do Secretário de Educação, que reiteraram suas manifestações já apresentadas a outros órgãos de fiscalização acerca da correção das medidas de prevenção e combate a COVID-19 nas escolas estaduais.
Para verificar a existência de investigação em trâmite envolvendo o Estado do Espírito Santo/SEDU, na apuração de eventuais omissões na prevenção COVID em relação aos profissionais de educação no Estado, a Procuradora do Trabalhou oficiou o Ministério Público Estadual.
A Procuradora Estadual, Inês Thomé Poldi Taddei, dirigente de Centro de Apoio Operacional, ao responder o Ofício do Ministério Público do Trabalho, informou que todas as questões envolvendo os profissionais da educação que prestam serviços nas escolas estaduais e municipais estão sob a orientação do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação – CAOPE, que por sua vez, através da promotora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel, disse:
“Tramita atualmente no sistema GAMPES sob o nº2020.0007.6615-80 o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas instaurado para acompanhar as ações preventivas adotadas pelo Estado do Espírito Santo no que tange à propagação do coronavírus no âmbito escolar. Nesse procedimento encontram-se centralizadas todas as medidas e orientações, inclusive notificações recomendatórias e portarias no âmbito estadual no combate ao coronavírus.
Acerca de omissões por parte da Secretaria Estadual de Educação – SEDU, em casos pontuais onde há manifestação e indícios comprobatórios de irregularidades, o Ministério Público, por meio desta Promotoria, instaura procedimentos isolados para investigar a procedência da manifestação e proceder com as soluções cabíveis. ”
Com a resposta do Governo do Estado, da Secretaria de Educação e do Ministério Público Estadual, a Adufes colhendo informações junto a diversos profissionais, bem como na tentativa de fazer o Governo do Estado dialogar com a sociedade, especialmente as/os diretamente atingidas/os pelo retorno das aulas presenciais e certificar-se de que todas as escolas adotaram a estrutura e recursos necessários para implementar as ações de prevenção, reiterou ao Ministério Público do Trabalho as irregularidades.
Essa representação ainda não foi finalizada, inobstante imaginarmos o mesmo destino das outras aqui relatadas. O fato é que a Adufes não só vem atuando de forma intransigente na defesa da categoria docente que representa, mas também institucionalmente na defesa do ensino e da saúde.
Por fim, embora os resultados das reivindicações formalizadas não tenham sido efetivos, elas serviram para alertar as autoridades envolvidas, Governo do Estado, Secretário de Educação, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho, que de uma forma ou de outra tiveram que responder às denúncias apresentadas pela Adufes, mormente em um período pandêmico já arrastado que se apresenta delicado para a sociedade em geral e para o ensino em especial.
Adufes