O Sindicato Nacional divulgou nota técnica sobre os efeitos da Proposta de Emenda Constitucional nº 186, a PEC Emergencial, agora aprovada como Emenda Constitucional nº 109. De acordo com o documento produzido pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN), a medida aprovada no último dia 12 cria possibilidades para contenção de despesas públicas e, inclusive, de congelamento salarial para o funcionalismo.
Para a AJN, a Emenda Constitucional nº 109/2021 é uma espécie de continuidade do Novo Regime Fiscal (EC n° 95 de 2016). Além disso, “pretende não apenas ampliar as hipóteses em que o Governo Federal (mas também os Governos Estaduais, Municipais e Distrital) poderá reduzir os valores de subsídios e de remuneração dos servidores públicos e de empregados públicos, mas também tratar sobre a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante proposta privativa do Presidente da República”, diz a análise.
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