A Câmara dos Deputados poderá apreciar esta semana o projeto que institui as fundações estatais de direito privado no serviço público, o que muito preocupa os trabalhadores da esfera pública e do movimento sindical em geral. “O governo tenta de todas as formas se desobrigar das tarefas que lhe são impostas, querendo por iniciativas como a do Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que oficializam a submissão do Estado às políticas de mercado, neoliberais”, avalia Rondon de Castro, presidente da Sedufsm e diretor do ANDES-SN.
O PL, que é de autoria do Executivo, permite que as fundações estatais de direito privado atuem no desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos, que não sejam exclusivas do Estado e não exijam o exercício do poder de autoridade. Através do PLP, altera-se a gestão dos Hospitais de Ensino, através da mudança da natureza jurídica dos hospitais, possibilitando inclusive a contratação de pessoal para as fundações estatais de direito privado de acordo com as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e não mais pelo regime jurídico único.
O ANDES-SN, a Fasubra, e diversas outras entidades, posicionam-se contrariamente a essa flexibilização contida no PL 92/07. Além da CSP-Conlutas, uma das centrais sindicais que critica o projeto é a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). De acordo com o secretário de Serviço Público e do Trabalhador Público da entidade, João Paulo Ribeiro, os sindicalistas defendem a contratação de pessoal aprovado em concurso público e do quadro das universidades federais de ensino.
“A aprovação do projeto significa a privatização do setor. Reforçamos nossa bandeira por Serviços Públicos de qualidade, pautado por uma política de Estado socialmente forte que cumpra com seu papel, garantindo plenamente os direitos à cidadania para todos”, destaca João Paulo, que também é dirigente da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil (Fasubra Sindical).