Entidades sindicais, entre elas o ANDES-SN, cobram no Congresso Nacional o arquivamento do PL 4330
Nesta quarta-feira (18), o ANDES-SN participa junto com demais entidades sindicais de ato no Congresso Nacional contra a aprovação do PL 4330/2007, que “permite a terceirização de serviços em todas as atividades de empresas e órgãos públicos, sem quaisquer limites”, conforme frisou o Ministério Público do Trabalho. Nesse dia, o projeto será discutido na comissão geral da Câmara.
A atividade foi chamada pela CSP-Conlutas, em conjunto com as outras centrais sindicais que se opõem ao PL. “É importante barrar este ataque. O PL é uma afronta aos direitos básicos dos trabalhadores. O ANDES-SN estará presente com a CSP Conlutas e as demais centrais sindicais para reforçar a luta contra o PL 4330”, ressalta Paulo Rizzo, 2º secretário e encarregado de Relações Sindicais do Sindicato Nacional.
A votação do PL das terceirizações na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados foi suspensa no dia 9 de setembro, após manifestação e forte pressão das centrais sindicais. A princípio o PL seria votado diretamente no Plenário para depois ir ao Senado. No entanto, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, anunciou, no dia 14, a realização da uma comissão geral nesta quarta (18).
“Esse projeto pretende deixar o capital livre das obrigações em relação aos direitos dos trabalhadores. Ele é a forma de transferir para os trabalhadores o ônus e as consequências da competição capitalista. Por meio de terceirizações e subcontratações, os trabalhadores ficam mais vulneráveis aos altos e baixos do mercado, sem garantias trabalhistas”, explica Rizzo.
A CSP-Conlutas defende o arquivamento do projeto, como tem feito desde o início da sua tramitação. “É importante que as entidades ligadas à nossa Central façam um esforço para estarem com representações dos trabalhadores no dia 18 em Brasília. Vamos barrar de vez o PL 4330, das terceirizações”, afirma a CSP-Conlutas.
MPT e TST também são contrários ao PL 4330
Recentemente, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também manifestaram oposição à aprovação do PL 4330.
O CSMPT encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados uma moção de contrariedade por entender que o PL 4330 “permite a terceirização de serviços em todas as atividades de empresas e órgãos públicos, sem quaisquer limite”. Para os membros do CSMPT, o PL atentará contra a dignidade dos trabalhadores e ferirá a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na moção consta ainda que “a realidade vivenciada pelo Ministério Público demonstra que a terceirização é causa direta da precarização das relações de trabalho quanto à remuneração, à supressão de direitos trabalhistas, ao enfraquecimento do sistema sindical e, principalmente, ao elevado índice de acidentes e de adoecimentos
Já o TST, ofício enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), alerta para o ‘rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos’ caso projeto de lei seja aprovado. O documento é assinado por 19 dos 27 ministros do Tribunal.
“A diretriz acolhida pelo PL 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”, informa o ofício do TST.
O documento enfatiza ainda que “o rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem-estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do país. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil”.
Os ministros destacam que a aprovação do projeto do deputado Sandro Mabel, dono da empresa de biscoitos que leva seu nome, também trará um grave problema fiscal para o Estado, “ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil”, além de provocar “o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado”.
No ofício, os ministros ainda dizem que o discurso da competitividade, defendido pelos empresários a favor da votação do PL, “é uma cortina de fumaça para aprofundar a exploração com a perspectiva de aumentar o lucro com exploração excessiva da mão de obra precarizada e barata”.
O documento é assinado pelos ministros Antonio José de Barros Levenhagen, João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêas, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono, Marcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto Cesar Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaílde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Sheurmann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.
* Com informações da CSP-Conlutas