Após 18 anos de luta, os docentes das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), com apoio dos estudantes, conquistaram, no dia 21 de dezembro de 2015, a revogação da lei 7176/97, que feria a autonomia universitária. A revogação da lei e a promulgação de uma nova, a 13.466/15 – construída em conjunto com a categoria, por meio de um grupo de trabalho – estavam previstas no acordo firmado em agosto de 2015, que levou à suspensão da greve docente de 86 dias.
Apesar das tentativas do governo de retardar o envio do projeto à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e sua tramitação, o Fórum das ADs, que agrega as seções sindicais do ANDES-SN nas Ueba, esteve atento para garantir o cumprimento do acordo. A revogação da lei esteve presente por anos nas pautas de reivindicações dos professores universitários. O resquício autoritário limitava a organização das Universidades Estaduais da Bahia.
A nova legislação é ampla e irá garantir autonomia interna às instituições. A partir da sua publicação, as próprias universidades poderão decidir sua forma de funcionamento e organização, baseadas nas suas realidades locais. O processo para a modificação do estatuto da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), por exemplo, já foi iniciado pela Comissão Estatuinte.
Márcia Lemos, presidente da Associação dos Docentes das Uesb (Adusb – Seção Sindical do ANDES-SN), ressalta que essa é uma vitória dos membros da comunidade universitária que lutaram arduamente durante quase duas décadas. A docente lembra, ainda, que o acordo da greve de 2015 foi conquistado durante a ocupação da Secretaria de Educação do Estado.
“Estudantes e professores resistiram à Rondesp [batalhão especial da Polícia Militar baiana], enviada pelo governador para reprimir com a força policial a manifestação pacífica do movimento grevista. Nada devemos a deputados ou qualquer representante do governo. A revogação da 7176/97 é fruto dos duros enfrentamentos feitos ao longo dos últimos dezoito anos”, afirma a presidente da Adusb-SSind.
Deputados também aprovam projetos que retiram direitos dos servidores baianos
No dia 23 de dezembro, deputados estaduais votaram projetos de lei (PL) que atacam o funcionalismo público e reforçam o desmonte do Ensino Superior na Bahia. Os protestos dos servidores públicos foram ignorados, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 148/2015,o PL 21.660/2015 (antigo PL 21.631/2015), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, foram aprovados. Direitos conquistados com duras lutas foram retirados de forma autoritária e violenta.
Ficam extintas a licença sabática, licença prêmio e estabilidade econômica. Para os servidores que já ingressaram no serviço público, até a data de aprovação das novas leis, foram criadas regras de transição que modificam e alteram os direitos adquiridos. No caso da sabática, consta apenas o seu fim. Além disso, também foram extintas as procuradorias jurídicas do Estado, num claro ataque à autonomia das autarquias, incluídas as Universidades Estaduais (Ueba).
O orçamento para 2016 não prevê o reajuste linear dos servidores públicos e nem destina os recursos necessários para o funcionamento das Ueba. As perdas reais acumuladas de 2013 a 2016 das verbas de manutenção, investimento e custeio das Universidades ultrapassam os R$ 73 milhões.
Edição de ANDES-SN com imagem de Adusb-SSind