O jurista e professor do Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Jorge Luiz Souto Maior gravou um vídeo para a CSP-Conlutas no qual expressa sua avaliação sobre a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 (agora PEC 55), que, se aprovada no Senado, estabelecerá um teto para os gastos nas despesas primárias da União por 20 anos, incluindo as áreas sociais, para priorizar o pagamento de juros e amortização da dívida pública, que já passou R$ 1 trilhão.
De acordo com o jurista, um dos argumentos para justificar a proposta é de que o Estado gasta indevidamente e desproporcionalmente o seu orçamento, e este é um problema que não pode ser desconsiderado. No entanto, a correção necessária na forma como a União aplica seus recursos deveria ser no sentido de eliminar as distorções. Contudo, o que se vê no Brasil historicamente é sonegação fiscal, o não respeito a esse pacto, além da taxação desproporcional dos mais pobres em comparação com os mais ricos.
“A PEC 241 está ‘dizendo’ que durante décadas o pacto não foi cumprido e agora não vamos cumpri-lo mais e pronto. E quem está dizendo isso não são as pessoas que foram vitimadas pelo descumprimento do pacto, são as pessoas que não o cumpriram, que foram beneficiadas e agora querem se valer ainda mais da posição política e econômica que detêm na sociedade”, explica.
Para o jurista, “a PEC 241 [atualmente PEC 55] é concretamente a destruição plena de um projeto mínimo de estado social”. Confira o vídeo.
* Edição: ANDES-SN
Fonte: CSP-Conlutas