No dia 5/4, quarta-feira, a Adufes realizou a Palestra “Os impactos da reforma da Previdência sobre os servidores públicos”, do qual participou como palestrante o assessor jurídico do Andes-SN, Leandro Madureira. A atividade que foi gravada integralmente, será em breve disponibilizada no site e nas redes sociais da Adufes. Assista ao vídeo do evento.
Durante um longo debate, que também ganhou caráter de consultoria, além das principais perdas que os servidores públicos poderão ter caso seja aprovada a PEC 287, com a reforma da Previdência, foi destacado que a estratégia de retirada de direitos e o achatamento das aposentadorias é usada para forçar os servidores a procurar por fundos de pensão para complementar renda.
Leandro Madureira, que é especialista em direito previdenciário, fez um breve histórico da Previdência Social,
instituída com a Constituição Federal de 1988. Desde então três reformas foram realizadas no sistema: em 1998, 2003 e 2005. “Esta contrarreforma da Previdência rompe completamente com a garantia e a proteção social”, explicou. Segundo ele, o governo pretende instituir uma forma de cálculo que vai rebaixar o valor das aposentadorias, inclusive a dos docentes federais.
Para o assessor jurídico, o principal marco da previdência ocorreu em 2003, quando houve a perda da integralidade da aposentadoria para quem ingressou a partir de 2004 no serviço público e introdução do Regime de Previdência complementar. “O ataque à previdência pública está relacionado à implantação da previdência privada, pois a proposta é de que os servidores complementem sua remuneração para ficar acima do teto do INSS”, disse.
A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social. Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse tripé, estabeleceram também as fontes de receitas (as contribuições sociais), que são pagas por todos os setores. “As empresas pagam a parte patronal, os trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS) e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS)”, lembrou afirmando que a previdência não é gratuita.
Principais mudanças nas regras de aposentadoria do servidor público federal. Segundo Leandro Madureira, a contrarreforma da Previdência cria novas regras e elimina a aposentadoria por tempo de contribuição, instituindo a idade mínima de aposentadoria de 65 para homens e mulheres. Os servidores públicos que têm mais de 45 anos, quando mulheres, ou 50 anos, quando homens, entram nas regras de transição. De acordo com a PEC, aqueles que ingressaram na carreira entre 2004 e 2013 perdem os privilégios na hora da aposentadoria: integralidade (último salário) e paridade (correção do benefício igual ao reajuste salarial dos ativos).
Regra por invalidez. Outras crueldades da contrarreforma são as mudanças de regras para aposentadoria por invalidez. O advogado salientou para os professores que começaram a trabalhar antes da instituição da previdência complementar (2013 no caso dos federais), a aposentadoria por invalidez passa a ser calculada sobre a média das contribuições, proporcional ao tempo de contribuição. O cálculo é de 50% da média das contribuições, acrescido de 1% por ano de serviço.
Já para aqueles que entraram no serviço público depois da instituição da previdência complementar, o cálculo é o 
mesmo, no entanto os 50% são baseados no teto do INSS. Leandro Madureira lembrou, ainda, que, caso a PEC seja aprovada, deixa de existir aposentadoria por doença grave para servidores públicos. “Ela só será concedida se houver avaliação pericial que indique que não há possibilidade de readaptação laboral. É possível que haja muitos servidores sem condições de trabalhar que terão o direito à aposentadoria negado”, apontou.
Repercussão da palestra. De acordo com o professor do Departamento de Teorias do Ensino e Práticas Educacionais (Dtepe)/Centro de Educação, que esteve atento a palestra, Jair Ronchi Filho, o debate foi importantíssimo porque apresentou de forma detalhada as principais informações sobre a contrarreforma da previdência para o servidores públicos federais. “A PEC 287 é pior que as anteriores e aprovada do jeito que está nunca aposentaremos”, lamentou o docente que parabenizou a iniciativa do sindicato em possibitar o debate sobre a PEC.
A unificação dos servidores públicos e de todos os trabalhadores também foi apontada como iniciativa importante na defesa dos direitos históricos. “Não perdemos essa batalha. Por isso, os trabalhadores de todo Brasil vão às ruas para lutar contra as reformas trabalhista e da Previdência propostas pelo governo de Temer (PMDB)”, recordou o presidente da Adufes, José Antônio da Rocha Pinto, convidando a categoria para compor a paralisação no dia 28 de abril, sexta-feira, rumo à greve geral.
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Leia a cartilha “reforma da Previdência – não vamos aceitar!”
Fonte: Adufes