Após interpelação do Andes-SN, MPF emitiu recomendação ao Ministério da Educação
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF) emitiu recomendação ao Ministério da Educação (MEC) para que se abstenha de editar qualquer ordem que vise prevenir ou punir atos supostamente “político-partidários” nas instituições federais de ensino. A iniciativa é resultado de uma audiência entre o Andes-SN; a Assessoria Jurídica Nacional da entidade, que elaborou uma nota dando suporte jurídico sobre o ofício enviado pelo MEC e que motivou a recomendação; o Procurador Geral dos Direitos do Cidadão do MPF, Carlos Alberto Vilhena; e os procuradores Enrico Rodrigues de Freitas e Felipe Moura Palha.
A audiência, solicitada pelo Sindicato Nacional ocorreu na sexta-feira (5), após o Andes-SN tomar conhecimento de um ofício enviado pelo MEC às/aos dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) no qual o Governo Federal, além de pedir a prevenção e punição de “atos político-partidários nas instituições públicas federais de ensino”, diz que bens públicos “não podem ser empregados para promoção de eventos de natureza político-partidária, porque destoante da finalidade pública a que se destina, que é a prestação de serviços públicos específicos, a promoção do bem comum da sociedade”.
O ofício do MEC afirma, ainda, que se manifestar politicamente contrária ou favoravelmente ao governo fere “o princípio da impessoalidade e se caracteriza como imoralidade administrativa”. A recomendação emitida a respeito da investida persecutória do MEC foi mais um passo exitoso por parte do Sindicato Nacional contra o ataque à liberdade de expressão nas Ifes. Na quarta-feira (3), o procurador Enrico de Freitas já havia notificado o MEC, após manifestação do Andes-SN, a prestar esclarecimentos sobre o ofício. Como resultado da pressão política e do judiciário, o MEC recuou da tentativa de cerceamento à liberdade e pluralidade de pensamento e da autonomia das instituições.
Na ocasião do recuo, o Governo Federal encaminhou à reitoras e reitores, na quinta-feira (4), documento no qual argumenta que não havia qualquer intensão de coibir a liberdade de manifestação e de expressão” nas instituições federais de ensino superior. A circular ratifica ainda “o posicionamento da Secretaria de Educação Superior e do MEC ao respeito à autonomia universitária preconizada na Constituição Federal”.
Inconstitucional. O MPF, ao pedir informações ao diretor da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior, do Ministério da Educação, determinou que ele deve prestar informações sobre as providências efetivadas em relação à Recomendação Conjunta PFDC-PRDC/RS N° 20/2019, na qual o MPF decide que o MEC deve abster-se “de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis, pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários, de universidades públicas e privadas e Institutos Federais, incluindo análise, divulgação, discussão ou debate acerca de atos públicos, seja através de nota oficial ou pela prática de qualquer outro ato administrativo”.
Também determinou que deve prestar informações sobre providências efetivadas em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas registrou em despacho assinado em três de março ter recebido uma cópia do ofício circular do MEC através do Andes-SN, que também encaminhou a ele uma cópia do manual de conduta do agente público civil do poder executivo federal. O procurador definiu que os dois documentos encaminhados a seu conhecimento pelo Sindicato Nacional sejam integrados ao inquérito civil aberto em 2019 na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul.
Para a presidenta da Adufes, Ana Carolina Galvão, o MEC reforça o cenário de perseguição à comunidade universitária e de intervenção na autonomia das instituições, que foi ampliada com a posse do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). “Estamos recebendo portarias e ofícios que tentam cercear nossa atuação e interferir na autonomia didática-pedagógica das universidades”, diz, acrescentando que esse é mais um ataque ao debate de ideias e de pensamento crítico. Ela salienta que o recuo do Ministério da Educação é importante para a categoria.
*Com informações do Andes-SN
Adufes