A aprovação da Proposta teve como moeda de troca o retorno do Auxílio Emergencial, mas não estipula valor
Foi promulgada nessa segunda-feira (15) a PEC 186/2019, que agora passou a se chamar Emenda Constitucional 109. Aprovada em 12 de março, trata-se de mais um duro golpe contra a classe trabalhadora. A proposta amplia a precarização do serviço público, a desvalorização das servidoras e servidores, a dificuldade de acesso da população às políticas sociais, além do favorecimento à iniciativa privada e da destinação de recurso público para o pagamento de juros e encargos da dívida pública.
A PEC também prevê o retorno do Auxílio Emergencial, mas não deixa claro qual será o valor. “Com a PEC 186, o governo Bolsonaro simplesmente usou uma necessidade do povo em tempos de pandemia, que é o Auxílio Emergencial, para aprovar de forma mais rápida uma proposta que irá impossibilitar investimentos em educação, saúde e outras políticas que são utilizadas principalmente pelas pessoas que mais necessitam do Auxílio”, diz a secretária geral da Adufes, Junia Zaidan, destacando a perversidade de se condicionar a continuidade do benefício à aprovação da PEC.
O texto prevê o repasse de cerca de R$ 1,00 trilhão para o pagamento da dívida pública, jamais auditada em sucessivos governos. A proposta proíbe a concessão de aumentos salariais a servidoras e servidores e a contratação de novas/novos funcionárias e funcionários públicos caso o projeto de lei do orçamento federal indique que a despesa primária obrigatória, como a de pessoal e da previdência, passará de 95% da despesa primária total. Assim, podem se vedadas, por exemplo, a criação de cargos que impliquem o aumento de investimento; a realização de concurso público bem como a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
A estimativa é de que os salários das servidoras e servidores – que vêm acumulando perdas desde 2005 – ficarão congelados até 2036. “A PEC torna ainda pior uma situação de arrocho salarial e precarização do funcionalismo público. Somada a outros ataques já em curso, como a Emenda Constitucional 95, que congelou o investimento em políticas públicas por 20 anos, a PEC mostra o quanto a população brasileira está sendo negligenciada na garantia de políticas públicas fundamentais, essenciais”, afirma Junia.
Um dos pontos contidos na proposta, mas que não foram inseridos por causa da mobilização popular, foi a possibilidade de pôr fim ao investimento mínimo em saúde e educação, e de congelamento das progressões de carreira. “São vitórias importantes, mas não podemos nos iludir com migalhas. Apesar de sua implementação, ela não pode sair da agenda de lutas do povo brasileiro. Vamos permanecer mobilizados, mas agora, pela sua revogação. Assim como estamos fazendo em relação à Emenda Complementar 95, à Reforma Trabalhista, à Reforma da Previdência e à terceirização irrestrita”, defende Junia.
Adufes