Trata-se de app para comunicação entre Governo Federal e servidoras/es. A ferramenta começou a funcionar em 3 de junho quando o Sigepe Mobile foi desativado.
Em nota técnica, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) fez algumas considerações, como a baixa participação dos órgãos de Gestão de Pessoas que envolvem atendimento as/os servidoras/es. “Grande parte destes serviços foram automatizados pela plataforma, cujas atribuições delegadas aos gestores restou minguada ao trato de informações submetidas automaticamente; seja pela inserção de dados pelos servidores-usuários, seja pelo compartilhamento de dados entre plataformas geridas pela Administração Federal”, destaca o documento.
Outro ponto observado é que o governo elenca como benefícios da nova ferramenta a automatização e padronização de processos internos, o que ensejaria “melhor aproveitamento da força de trabalho para outras demandas e uma maior economia dos recursos públicos federais”. Existe, no entanto, receio de que sejam deturpadas as funções da Gestão de Pessoas, uma vez que as universidades públicas gozam de plena autonomia da organização autárquica, conforme o art. 207 da Constituição Federal.
A AJN também expressa preocupação com a proteção dos dados das/os servidoras/es. “O desafio da era de modernização digital perpassa profusas questões éticas e impactantes para as políticas públicas. Por conseguinte, a ausência desse elemento ético tem confrontado notícias, no âmbito dos aplicativos da Administração Pública, de vazamentos de dados pessoais; de comercialização de bancos de dados cuja tutela deveria ser dos órgãos públicos; de pagamentos indevidos de benefícios sociais em razão das dificuldades nos cruzamentos de dados entre os diferentes sistemas e órgãos ou entidades da Administração Pública; de crimes cibernéticos; entre outros”, alerta.
Avaliação da AJ da Adufes. Para Jerize Terciano, assessor Jurídico da Adufes, o sistema do Governo traz insegurança e preocupação. “Aumenta o controle dos dados das/os servidoras/es, além de avançar sobre a autonomia administrativa das universidades”, destaca Jerize, pontuando ainda que só saberemos o real impacto do aplicativo com a efetiva implantação. Para ele, é preciso ficarmos atentas/os às implicações do novo app na vida das/os docentes. Leia aqui a nota técnica na íntegra.
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