FORA, BOLSONARO E MOURÃO, RECOMPOSIÇÃO SALARIAL JÁ E CONTRA DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO!
A Diretoria da Adufes manifesta-se perante sua base e toda a categoria docente a respeito dos ataques desferidos sistematicamente contra o serviço público, com impactos diretos sobre nossos salários, carreira e condições de trabalho, que suscitam de nós a resposta que damos, com respaldo de nossa Assembleia Geral, sobre a greve unificada do serviço público federal. Uma breve digressão sobre a conjuntura que nos trouxe ao atual momento se faz necessária.
A conjuntura
Em dezembro de 2020, o Brasil contava com cerca de 19,1 milhões de pessoas famintas, 9% da população, segundo o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, é de se esperar, infelizmente, um número maior de famintas/os.
Enquanto isso, houve um crescimento do número de bilionários brasileiros na lista anual da Forbes, de 45, em 2020, para 65[1], em 2021. Esta crueldade faz do país um dos mais desiguais do mundo (10% dos mais ricos ganham quase 59% da renda nacional e os 50% mais pobres ganham 29 vezes menos do que os 10% mais ricos). Adicionem-se a esta situação os dados alarmantes sobre inflação, salário e desemprego.
A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), alcançou a marca de 10,74% no acumulado de 12 meses até novembro de 2021 como informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Influenciaram estes dados, destacadamente, itens essenciais como o preço dos alimentos, combustíveis, energia elétrica e gás de cozinha, corroendo de forma generalizada o poder de compra da renda da classe trabalhadora.
Os acordos salariais de inúmeras categorias de trabalhadoras/es ocorreram em condições desfavoráveis a estas/es últimas/os, como resultado da contrarreforma trabalhista de 2017 e de medidas tomadas durante a pandemia em nome da suposta “proteção ao emprego”. Isso implicou apenas 9,5% dos acordos acima da inflação, 23,5% dentro do cálculo da inflação e 70% abaixo da inflação (BEHRING, 2021).
O desemprego de 14,1% da População Economicamente Ativa (PEA), a subutilização da força de trabalho em 28,6% da PEA e 14,4 milhões de desempregados (IBGE, segundo trimestre de 2021) completam o quadro de desastre social provocado pela política ultra neoliberal em que estamos vivendo. E a tragédia sem fim é agravada pela pandemia, num contexto negacionista estimulado pelo Palácio do Planalto, que nos levou a cerca 640 mil mortos em 16/02/2021[2]. É neste ambiente que o desemprego avança, sem novidades, sobretudo desde 2019.
O governo Jair Bolsonaro, o rei das trevas
A tristeza e indignação provocadas por esses indicadores nos levam a reafirmar que o capitalismo é um modo de produção e reprodução social que não se orienta pelas necessidades humanas, a não ser quando elas constituem uma base material para o processo de valorização do valor. E o governo de Bolsonaro e Guedes, neste contexto, reforça o avanço da exploração e as desigualdades, mas com uma idiossincrasia: o viés fascista. Estão presentes o darwinismo social, a destruição da liberdade de ensino e de pensamento, o cerceamento da livre organização de trabalhadoras/es, a criação de forças milicianas para silenciar oponentes entre tantas outras características, destacando-se os nexos de seu governo com o grande capital (LEHER, 2021). Mesmo com o genocídio em curso, da imensa crise econômica e do negacionismo o atual governo obteve êxitos: a contrarreforma da previdência (2019), a flexibilização da legislação ambiental, a EC 109 (redução dos gastos públicos sociais, por meio de medidas como a redução do poder de compra dos servidores a partir do congelamento de salários, a suspensão de concursos e a limitação de investimentos) e as privatizações (Correios, venda fatiada da Petrobras e o avanço na privatização da Eletrobrás).
E onde o governo atual ainda não obteve êxito? Na PEC 32. Não teve êxito devido à intensa mobilização de servidoras e servidores federais organizadas/os pelos seus sindicatos. Um trabalho memorável de desvelamento das consequências da PEC 32 e pressão junto aos parlamentares conseguiu, até o momento, desarmar esta bomba-relógio e evitar o desastre.
A PEC do retrocesso administrativo foi barrada porque
[…] todas as atividades desenvolvidas pelo Estado, inclusive as essenciais à população, podem ser objeto de execução pelo setor privado, excetuando aquelas concebidas como privativas do Estado. Desse modo, por meio de lei ordinária, toda área social, meio ambiente, pesquisa científica e tecnológica, universidades poderão ser geridas e executadas por entes privados. O Estado será uma grande EBSERH, piorada, pois todas as suas atividades na esfera social serão exploradas pelos grupos econômicos privados-mercantis. Aqui não são as organizações sociais, mas as corporações que irão explorar os ditos serviços essenciais. Isso explica o empenho dos editoriais dos grandes meios de comunicação e os manifestos empresariais em prol da PEC 32. Neste sentido, o texto da PEC 32 tem o mérito de explicitar os seus objetivos (LEHER, 2021).
O trabalho/ensino remoto na pandemia
A Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), devido à pandemia, interrompeu as atividades presenciais em 17 de março de 2020. No dia 17 de agosto, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Ufes aprovou a regulamentação do “Ensino-Aprendizagem Remoto Temporário e Emergencial” (Earte) na graduação e na pós-graduação. Em resposta à provocação tecnocrata E aí, vamos ficar ‘sem trabalhar’, formulada desta ou de outras formas tanto por agentes da Administração Central da Ufes, quanto pela mídia comercial, veio o ensino remoto, precarizando ainda mais o trabalho docente com uma infraestrutura deficiente e desassistida. E veio como um cavalo de Troia, com EaD dentro. Registre-se que as atividades administrativas, extensionistas e de pesquisa tampouco tiveram infraestrutura e assistência. Por exemplo, foi somente devido à pressão do sindicato que a Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão da Ufes alterou o calendário de Iniciação Científica, já no segundo ano da pandemia, em julho de 2021.
A Associação do Docentes da Ufes (Adufes) realizou uma pesquisa da opinião (no período da 18 de março e 07 de abril de 2021) denominada “Percepções sobre o Trabalho/Ensino Remoto e saúde na Pandemia – Docentes em exercício da Ufes – 2021” (ADUFES, 2021), cujos resultados expressam uma particularidade, mas notadamente é sabido que a situação se repetiu em todas as IES e também na Educação Básica. Resultados relevantes: (1) 79,1% dos/as respondentes afirmaram que a carga horária, durante o ensino remoto, ultrapassou as 8 horas diárias, sendo que, deste total, 30,73% disseram trabalhar, em média, mais de 10 horas por dia; (2) 71,1% disseram que as atividades domésticas aumentaram, prejudicando as atividades profissionais. Quando circunscrita às mulheres, a porcentagem sobe para 94% e (3) quando se leva em conta apenas as mulheres, nenhuma mencionou trabalhar dentro da jornada de 8 horas, sendo que 67,25% disseram trabalhar entre 8 e 10h e 32,75% afirmaram trabalhar 10 horas ou mais.
A infraestrutura precária e desassistida; a ampliação da jornada encetada pela manutenção do calendário acadêmico, por pressões, cobranças e intimidação; bem como a suscetibilidade a diversas formas de assédio mencionadas na pesquisa são emblemáticas da condição da classe trabalhadora sob a lógica ultraliberal em franco processo de instalação no Brasil. Contudo o novo imperativo histórico a nós imposto pela pandemia – no sentido de uma solidariedade intransigente para com a fragilidade de cada um/uma, o medo, a incerteza, o cansaço, o adoecimento mental e físico e as incontáveis perdas que continuamos a computar diariamente neste tempo sem precedentes – tem sido tão ignorado quanto silenciado pela instituição, que, podendo adotar outra política, assume o papel de ratificadora de um sistema integrado de opressão e exploração que inscreve incontáveis formas de violência (MORAES; ZAIDAN, 2021, p. 62)
Sobre o Cavalo de Troia: os efeitos colaterais do ensino remoto
Em outubro de 2020 a SESU/MEC divulgou as portarias nº 434[3] e 433[4] que prepararam o terreno para o Reuni digital[5]: Plano de Expansão da EAD nas IES públicas federais cujo planejamento se iniciou em 2020, tomando forma em 2021. Esta proposta corresponde a um ardoroso manifesto de implantação do EaD no Sistema Federal de Ensino Superior. Em 2019 existiam 81.189 matrículas nas IES Federais. A proposta pretende, em 10 anos, acrescentar cerca de 1,5 milhão de matrículas. Caso esta insensatez ocorra teríamos no Ensino Superior Público mais estudantes em EaD do que no ensino presencial. Repetiria o que hoje acontece no sistema privado de ensino superior. Na avaliação de Evangelista e Chaves (2021, s.p):
[…] não há nenhuma dúvida de que estamos frente a uma proposta de mudança substantiva do sentido social das IES públicas, particularmente das Universidades federais. Por meio dos vários fetiches da proposta – o da liberdade de escolha, o do protagonismo juvenil, o da tecnologia redentora, o da internacionalização – difunde-se o que há de mais desonesto na conformação espúria ao espírito capitalista. Pretende-se introjetar ainda mais na alma da Universidade a fisionomia de um espaço de meras trocas, aparentemente, entre interesses individuais.
E tem mais, em fins de 2021 voltou a ser discutida nas Universidade Federais a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que aumenta de 20 para 40% a carga horária na modalidade EaD nos cursos de graduação presenciais.
O Prof. Dermeval Saviani, em transmissão ao vivo promovida pela Adufes, em 29/05/2020, discorreu sobre ensino presencial e ensino a distância. Citou “Victor de Aveyron”, o menino selvagem, de Jean Itard. Do ponto de vista pedagógico Saviani explica a passagem do selvagem afeito às coisas materiais para as coisas imateriais, por meio da educação. Mais tarde, Saviani associa a dicotomia entre o ensino a distância (com o predomínio de coisas materiais) e o ensino presencial (coisas imateriais). Para ele, um vídeo, um livro ou um documentário complementam a aprendizagem, mas sozinhos não são suficientes ao processo educacional de formação. A transposição de coisas materiais para coisas imateriais é realizada através de vínculos presenciais (SAVIANI, 2020). E os vínculos não são apenas entre educador e educando são vínculos que também se estabelecem necessariamente entre estudantes.
Campanha salarial
O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), alcançou a marca de 10,74% no acumulado de 12 meses até novembro de 2021, mais que o dobro de 2020, quando alcançou 4,52% e 2019, em que esteve na marca de 4,31%. A inflação voltou. E o governo do presidente Jair Bolsonaro, o rei das trevas, em cujos três anos de governo o IPCA totaliza 19,99% de aumento na inflação, “declarou guerra aos servidores públicos federais que não usam farda”. As/os servidoras/es federais, em exercício e em aposentadoria, têm o dever e o direito de radicalizar na luta em defesa do salário.
Reposição das perdas salariais e preservação do poder de compra
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe[6]), iniciou a construção de uma greve nacional e unificada no final de 2021, com a previsão de deflagração em março de 2022. Um dos motes, ainda que não exclusivo, foi o aumento concedido, pelo governo apenas aos profissionais da Polícia Federal. A greve será construída não por não temos fardas, mas sim porque temos salários deteriorados pela inflação. Estamos falando de perdas salariais, nos últimos cinco anos, da monta de 49,28%, em que não tivemos qualquer reajuste salarial. Jamais enfrentamos uma orquestração de ataques tão virulenta, sem que tivéssemos respondido à altura, por meio do instrumento de luta de nossa classe – a greve. Não fizemos greve em 2019, nem em 2020 e nem em 2021.
Cabe ao Andes-SN, em articulação com suas seções sindicais, construir não apenas uma vigorosa greve unificada, mas ampliar o debate e a circulação de informações de modo que a base de nosso sindicato nacional fortaleça esta luta, a exemplo da ampliada mobilização que construímos contra a Reforma Administrativa. Registre-se que o indicativo aprovado nacionalmente em março de 2020 já se motivava pelo desmonte da carreira e achatamento dos salários, os cortes de orçamento e também se colocava contra a Reforma Administrativa. O indicativo de greve sanitária aprovado pela AG da Adufes em fevereiro 2021, por sua vez, mirava as condições de trabalho docente ante a pressão pelo retorno presencial em meio à pandemia. Também aprovamos, recentemente, em 24 de janeiro, em nossa AG, a construção da greve pela recomposição salarial, arquivamento da PEC32, revogação da EC 95 e construção de uma pauta específica da educação com as demais entidades que atuam no setor das federais para além da recomposição salarial.
O momento histórico de franco desmonte e múltiplos ataques do capital à classe trabalhadora nos impõe a tarefa de não nos conformarmos com a via exclusivamente jurídica, parlamentar ou eleitoral, que não raro turvam nossa visão nessa conjuntura crítica. Estas vias jamais garantirão respostas suficientes para as/os trabalhadoras/es. Chama-se greve o instrumento que historicamente redundou em conquista de direitos. É imperativo parar as atividades e enfrentar os inimigos da categoria docente e do conjunto das/dos trabalhadoras/es, à altura que a conjuntura exige de um sindicato com a história de lutas que tem o Andes-SN. Sobretudo neste momento crítico em que nosso país entristecido e débil conta mortos não apenas pela pandemia, mas também em decorrência das incontáveis formas de violência que a desigualdade social e a pobreza produzem, construir a greve terá fundamental na tarefa de elevar a consciência de classe, promover a independência política da categoria, e potencializar sua força para reivindicar as pautas de que não abriremos mão.
Vitória – ES, 06 de fevereiro de 2022.
Diretoria da Adufes – Seção Sindical do ANDES-SN
Gestão Propositiva e Plural, biênio 2019-2022
Referências
ADUFES. Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo (Org.). Trabalho Remoto na Ufes, Caderno 2: Percepções sobre o Trabalho/Ensino Remoto e Saúde na Pandemia, 2021. Disponível em https://wp.adufes.org.br/wp-content/uploads/Adufes-Caderno-2-Percepcoes-sobre-o-TrabalhoEnsino-Remoto-e-saude-na-Pandemia.pdf Acesso em 09/01/2022.
BEHRING, Elaine. Fome e oportunismo eleitoral: um velho encontro conspira contra o futuro no Brasil desprotegido. Esquerda online, 12/11/2021. Disponível em https://esquerdaonline.com.br/2021/11/12/fome-e-oportunismo-eleitoral-um-velho-encontro-conspira-contra-o-futuro-no-brasil-desprotegido-elaine-behring/ Acesso em 09/01/2022.
EVANGELISTA, O.; CHAVES, P. M. REUNI DIGITAL: página infeliz da nossa história. In: In: ADUFES. Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo. Disponível em: https://wp.adufes.org.br/contribuicao/reuni-digital-pagina-infeliz-da-nossa-historia1/ Acesso em 24/01/2022.
LEHER, Roberto. Relatório da PEC 32 aprovado na Comissão Especial harmoniza o 7/9, o neofascismo e os interesses do capital. Carta Maior, 28/09/2021. Disponível em https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Relatorio-da-PEC-32-aprovado-na-Comissao-Especial-harmoniza-o-7-9-o-neofascismo-e-os-interesses-do-capital/4/51731 Acesso em 09/01/2022.
MORAES, Lívia de Cássia Godoi; ZAIDAN, Junia C. S. Mattos. Ensino remoto na Ufes e suas repercussões nas condições de trabalho dos/as docentes. In: ADUFES. Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo (Org.). Trabalho Remoto na Ufes, Caderno 2: Percepções sobre o Trabalho/Ensino Remoto e Saúde na Pandemia, 2021, p. 53 – 63. Disponível em https://wp.adufes.org.br/wp-content/uploads/Adufes-Caderno-2-Percepcoes-sobre-o-TrabalhoEnsino-Remoto-e-saude-na-Pandemia.pdf Acesso em 09/01/2022.
PORTARIA Nº 433, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-433-de-22-de-outubro-de-2020-284699498 Acesso em 09/01/2022.
PORTARIA Nº 434, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-434-de-22-de-outubro-de-2020-284699573 Acesso em 09/01/2022.
PORTARIA Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019, disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.117-de-6-de-dezembro-de-2019-232670913 Acesso em 10/01/2022.
SAVIANI, Dermeval. Desafios da educação: limites e alternativas necessárias. Transmissão ao vivo com Dermeval Saviani. [S. l.: s. n.], 2020. 1 vídeo (128 min). Publicado pelo canal Adufes Seção Sindical ANDES – Sind Nacional. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=fM_J_PcbD5A&t=1s. Acesso em 09/01/2022.
[1] Apenas uma mulher consta da lista dos maiores bilionários brasileiros e uma segunda mulher, acompanhando o destaque dado ao marido.
[2] Fonte: https://www.worldometers.info/coronavirus/
[3] Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a discussão, a elaboração e a apresentação de estratégias para a ampliação da oferta dos cursos de nível superior, na modalidade de educação a distância – EaD, nas universidades federais.
[4] Institui o Comitê de Orientação Estratégica – COE para a Elaboração de Iniciativas de Promoção à Expansão da Educação Superior por meio digital em Universidades Federais, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, e dá outras providências.
[5] O projeto do Ministério da Educação (MEC) visa cumprir 12 metas do Plano Nacional de Educação (PNE), as quais são: ampliar em 40% o número de vagas no sistema público de ensino superior e elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos. Pelo texto da versão preliminar, entre ações de curto, médio e longo prazo, ele deverá ser implantado em até 60 meses.
[6] Compõem o Fonasefe: ANDES-SN, ANFFA-Sindical, ASFOC-SN, ASMETRO-SN, ASSIBGE-SN, CGTB, CNTSS, CONDSEF/FENADSEF, CSPB, CSP/CONLUTAS, C.T.B, CUT, FASUBRA, FENAJUFE, FENAPRF, FENASPS, INTERSINDICAL, PROIFES, SINAIT, SINAL, SINASEFE, SINDCT, SINDIFISCO-Nacional, SINDIRECEITA, SINTBACEN e UNACON-Sindical.
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