Instrução Normativa nº 2/18 do MPOG, de 2018, fere a isonomia entre docentes federais, uma vez que docentes EBTT e do Magistério Superior são regidos pela lei 12772/12, desenvolvendo funções idênticas, inclusive quanto à extensão e pesquisa.
Na próxima sexta-feira, dia 28/04, está prevista que seja realizada a discussão sobre o controle de ponto das professoras do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) na pauta do Conselho Departamental do Centro de Educação (CE). O levantamento dessa questão foi feito pela Adufes ao CE, em reunião realizada no dia 11 de abril, e vincula-se à defesa da isonomia entre as carreiras do magistério superior e magistério EBTT. Na oportunidade, o CE assumiu o compromisso de pautar a retirada do ponto das docentes. A coordenação geral do Colégio de Aplicação (CAP) Criarte/Ufes, que esteve presente na reunião, como encaminhamento, abriu um protocolo solicitando ao Conselho Departamental a retirada do ponto (processo digital nº 23068.020448/2023-65).
A Adufes já havia se manifestado sobre o assunto em 2018, ressaltando que a Instrução Normativa nº 2/18 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), à época, atacava a isonomia entre docentes federais. A gestão Propositiva & Plural acompanhou essa questão junto às docentes do EBTT da Ufes, sempre indicando que as/os docentes do EBTT e do Magistério Superior são regidos pela lei 12772/12 e insistentemente tem sido preciso continuar a fazer esse destaque na Ufes. O magistério EBTT desenvolve, assim como o magistério superior, atividades de ensino, extensão e pesquisa. E é justamente por causa da defesa do trabalho docente assente nesse tripé, que não é restrito à sala de aula, que o Andes-SN é contrário ao controle de ponto para as/os docentes. Tal posição é referendada pelo parecer 6282/12 da Advocacia Geral da União (AGU).
Na reunião entre o CE e a Adufes que tratou do ponto, entre outras pautas, estiveram presentes a presidenta do Sindicato, Junia Zaidan, e a diretora sindical e professora EBTT Luciana Soares. Também participaram Reginaldo Célio Sobrinho (diretor do CE), Silvana Ventorim (vice-diretora do CE), Maria José Rassele Soprani (coordenação geral CAP Criarte), e Ariel Sessa (secretário-executivo do CE). Para o ponto de pauta sobre o Portal Docente/Portal do Professor estiveram presentes, ainda, o superintendente da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), Renan Teixeira de Souza, e o técnico da STI Álvaro Capistrano.
Portal do Professor e Portal Docente
A convite do CE, o superintendente da STI e um membro de sua equipe participaram nesse momento da reunião. Na oportunidade, a Adufes destacou mais uma vez os limites observados pelas professoras EBTT ao acessarem o Portal Docente e indicou que, conforme reunião anterior da Adufes com o CE e, logo na sequência, como encaminhamento, com a própria STI, a queixa das professoras ainda não havia sido resolvida. A Adufes destacou também que, apesar de ter sido preciso insistir algumas vezes, o acesso ao Portal Docente foi possibilitado, embora ainda as informações ali apresentadas estejam incompletas em virtude da atualização necessária no Portal do Professor. Foi encaminhada nova reunião com a STI, Adufes, coordenação geral do Colégio de Aplicação Criarte e os servidores que atuam na secretaria da escola com o objetivo de constatar os problemas. Essa reunião específica foi realizada no último dia 18, momento no qual foi possível fazer atualizações no sistema e conceder aos técnicos da secretaria os acessos necessários. As condições para que as professoras EBTT tenham as informações pertinentes disponíveis no Portal do Professor e no Portal Docente foram criadas, e agora aguardam a atualização.
Gabinetes
As professoras EBTT solicitam gabinetes no CE para o desenvolvimento de atividades complementares de ensino, de pesquisa e de extensão, dado que o espaço físico disponível no CAP Criarte não atende às necessidades. No âmbito do CE, a Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Centro de Educação realizou um levantamento dos espaços físicos do Centro com vistas a garantir aos docentes alocação em gabinetes, os quais são em sua maioria compartilhados, mesmo o espaço sendo reduzido, por conta da insuficiência das salas para esse fim. Desse modo, todos os docentes do magistério superior do CE estão alocados em espaços onde podem realizar suas atividades (e uma professora EBTT, por estar vinculada a programa de pós-graduação).
Considerando a defesa do princípio da isonomia, sendo também as docentes EBTT docentes do CE, faz-se necessário que tenham garantidas as mesmas condições. O diretor do CE destacou as expectativas de ampliação dos espaços físicos do CE e mesmo a expansão do CAP Criarte e a atuação do Centro para que as demandas das docentes EBTT sejam acolhidas. Contudo, os limites do espaço físico não possibilitam que neste momento as docentes tenham gabinetes disponibilizados. Uma estratégia encaminhada pelo CE e em andamento é a formalização do uso dos espaços de alguns Núcleos do CE pelas professoras EBTT até que espaços mais adequados sejam possíveis.
A Adufes solicitou também que seja encaminhado para que as docentes EBTT constem na lista de espera por gabinetes, o que demanda, segundo a organização do CE, que a Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Centro de Educação se reúna para tratar do assunto, segundo os critérios que já foram construídos por esta comissão.
Departamento
A Adufes solicitou, ainda, que o CE aloque as professoras EBTT em departamento criado para esse fim. Essa solicitação já foi feita em tempos anteriores pelas professoras à universidade por indicação da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) e o pedido foi negado, sob a alegação de não haver condições, como função gratificada e servidor técnico para atuação nesse âmbito. A Adufes compreende que há implicações administrativas, políticas e pedagógicas em torno dessa pauta, mas que é o momento de enfrentar a discussão, impulsionada atualmente pelo fato da escola ter se tornado colégio de aplicação.
O fato das professoras EBTT não estarem vinculadas a departamento impõe entraves, pois não estão inseridas adequadamente na dinâmica de funcionamento da universidade. “Há implicações para a carreira e também implicações pedagógicas para o desenvolvimento do trabalho docente. Entendemos que já poderia ter sido feito muito mais na direção da isonomia. São constantes os lembretes que se fazem necessários à universidade para que se atente não só quanto aos direitos das professoras, mas também das crianças matriculadas no CAP Criarte, também estudantes da Ufes. Houve avanços, certamente. Mas muito do que se alcançou vincula-se à atuação das professoras junto à Adufes”, explicou Luciana Soares, diretora da Adufes.
O CE informou que está em processo de constituição de comissão, com representação EBTT, de professores do magistério superior e de técnicos do CAP Criarte, para tratar do colégio de aplicação e que entende que o departamento EBTT poderá ser objeto de discussão nesse espaço. Além disso, houve comprometimento com a promoção de um amplo debate com participação das entidades sindicais sobre o que representa o CAP Criarte para o CE e para a Ufes. A Adufes reiterou a solicitação para que as docentes EBTT constituam novo departamento no CE e se colocou à disposição para apresentar suas considerações sempre que necessário.
Condições de Trabalho/Intensificação do Trabalho/Relações de Trabalho
A Adufes destacou a importância do trabalho encaminhado pelo CE que vem sendo desenvolvido no CAP Criarte pela professora Dra Maria Elizabeth Barros de Barros (CCHN) na direção de qualificar os processos de trabalho e promover saúde. Sublinhou que as condições de trabalho no CAP Criarte não podem ser ignoradas, especialmente em virtude da especificidade do trabalho educativo com crianças pequenas. “A falta de docentes e de auxiliares de creche/assistentes de alunos no CAP Criarte, bem como a insuficiência de saldo no banco de professor equivalente (UPE) EBTT materializa a precariedade de modo perverso, pois a dinâmica do trabalho na educação infantil faz crer que não há falta de pessoal. A substituição de servidores por estagiários não aparece de modo evidente, pois a escola é também campo de pesquisa e extensão, então a presença de estudantes é uma constante, mesmo que sem o devido acompanhamento pedagógico dada a sobrecarga de trabalho docente”, ressalta Luciana Soares.
Junia Zaidan, presidenta da Adufes, também registrou ciência das condições vividas pelas docentes: “As atribuições didático-aula das docentes EBTT seguiram em 2022 e em alguns momentos de 2023 excedidas além do máximo. Embora alguns esforços para contornar os vários problemas decorrentes da falta de pessoal na escola estejam em curso, resultaram até o momento insuficientes”.
É importante destacar que a Adufes também pautou a questão EBTT com a Administração Central em 2022 e naquela oportunidade foi anunciado que a reitoria estabeleceria diálogo com o Ministério da Educação. As negociações pretendidas pela Administração Central com o MEC no início de 2023 não redundaram até o momento em vagas para concurso e nem em saldo de UPE EBTT. Algumas tentativas de articulação com institutos federais também ainda não deram certo. Além das dificuldades atuais oriundas das condições de trabalho, que acabam por intensificar e comprometer as relações de trabalho, que guardam vinculações diretas com o adoecimento, a escola continua com três turmas fechadas por não haver professores e auxiliares/assistentes.
A Adufes registrou que está acompanhando os esforços do CE e destacou mais uma vez, como em momentos anteriores, tanto com o CE, quanto com a reitoria, que todas as possibilidades alcançadas na direção de resolver os problemas (vagas advindas do MEC, saldo de UPE que possibilitará contratação de professor substituto, protocolos de substituição de docentes etc.) precisam levar em conta os impactos às docentes (e demais servidoras/es) em exercício e a natureza do trabalho de cada servidor/a. “A carreira do magistério EBTT também está firmada no tripé ensino, pesquisa e extensão, logo, qualquer tomada de decisão não pode perder de vista essa assertiva. A luta pela educação é luta da Adufes e, portanto, estará sempre alerta a toda e qualquer ação que possa representar retrocessos”, finaliza Luciana Soares.
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