Promessa é de pagamentos retroativos do reajuste que já está valendo desde o dia 1 de janeiro
O Governo Federal aguardou os 45 minutos do segundo tempo de 2024, o dia 31 de dezembro, para publicar a Medida Provisória (MP) 1.286, que prevê a recomposição parcial dos salários de servidoras/es públicas/os federais. Entretanto, o percentual de 9% de reajuste para a categoria do Magistério Federal, parte do acordo de greve, não será pago nos contracheques emitidos em fevereiro. A promessa é que isso ocorra após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional e a sanção presidencial, com pagamentos retroativos a janeiro. A informação é da CNN que a reportou a partir de entrevista coletiva concedida pela ministra do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, no dia 30 de dezembro. Para 2026, está acordado um índice de 3,5% de recomposição.
Na Ufes, a Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) já fez informes à Adufes e em seus canais oficiais sobre a MP, seus anexos e sobre a necessidade de aguardar as tramitações do Governo Federal e do Congresso Nacional, uma vez que, embora a MP tenha força de lei, entrando em vigor após sua publicação, a recomposição somente será paga após a aprovação e sanção da LOA. O projeto da LOA segue em tramitação no Congresso Nacional, com previsão de votação após o fim do recesso parlamentar, a partir de 2 de fevereiro. Além dos ajustes de remuneração, a MP reestrutura planos de cargos e carreiras e cria três novas categorias profissionais, entre outras modificações.
A presidenta da Adufes, Ana Carolina Galvão, explica que há uma grande insatisfação das/dos professoras/es e muitas dúvidas a respeito da “nova” carreira e da efetivação do aumento. “Mesmo que haja uma promessa de retroativo, havia uma expectativa de pagamento já no contracheque de fevereiro”, lembrou a professora.
É importante ressaltar que, em dezembro de 2023, a proposta do governo era de reajuste em duas parcelas, uma que seria paga a partir de maio de 2025 e a segunda, em maio de 2026. Ou seja, ao arrastar a implementação do reajuste de 2025, o governo praticamente executa unilateralmente aquilo que desejava desde antes da greve em termos de prazo.
Impacto 261 vezes menor que gastos com juros e amortização da dívida pública
O impacto anual do reajuste de 9% nos salários de docentes e técnicos e técnicas da Educação Federal, previsto para ser aplicado em janeiro de 2025, é muito inferior ao montante destinado ao Sistema da Dívida Pública em 2024.
Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), explica que, considerando os gastos totais previstos em 2024 com o pessoal do Ministério da Educação (MEC) — incluindo aposentados e pensionistas — de R$ 84,269 bilhões, o impacto anual do reajuste de 9% seria de aproximadamente R$ 7,58 bilhões. Isso é 261 vezes menos do o que o Governo paga em juros e amortizações da dívida pública que, de janeiro até meados de dezembro de 2024, somaram R$ 1,98 trilhão.
O montante necessário para cobrir o reajuste salarial anual de 9% para todo o pessoal do MEC equivale a menos de dois dias de pagamento ao Sistema da Dívida Pública que nunca passou por uma auditoria oficial. Fattorelli lembra que há indícios de irregularidades significativas neste sistema, reforçando a necessidade de uma investigação mais aprofundada para trazer maior transparência ao processo.
Clique e confira a íntegra da MP 1.286.
Adufes