Aprovação da Resolução 66/2023, mesmo deixando lacunas, é fruto de uma longa luta dos movimentos sociais e da Adufes que agora alerta para o baixo percentual de reserva de vagas, falta de mecanismos de reparação pelos anos de descumprimento da lei, e permanência do modelo elitista de concurso
A Adufes considera insuficientes as medidas trazidas pela Resolução 66/2023 que regulamenta a reserva de vagas em concursos públicos para os cargos efetivos da carreira do Magistério Federal e em processos seletivos para contratação temporária de professoras/es substitutas/os e visitantes na Ufes. A norma foi aprovada neste mês de dezembro pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe).
Além disso, o Sindicato também avalia que são falhas as alterações na Resolução Cepe 03/2021, igualmente aprovadas em dezembro, que tratam da abertura e execução de concurso público, fazendo os ajustes às novas normas de cotas. A aprovação das medidas, mesmo com diversas lacunas, é fruto de uma longa luta dos movimentos sociais e da própria Adufes que vem cobrando fortemente a Universidade nos últimos anos para que cumpra a Lei nº 12.990, de 2014.
Para a Resolução 66/2023, houve dois votos contrários às mudanças da forma como foram construídas. A professora Jeffa Santana, que integra o Cepe como representante do Centro de Ciências Humanas e Naturais (CCHN), foi um dos votos contrários, acompanhada por outra docente. Para as mudanças na Resolução 03/2021, foram seis votos contrários, incluindo mais uma vez Jeffa Santana, que também é vice-presidenta da Adufes, e outra docente, além das/dos representantes das/dos estudantes.
Jeffa explica que a reserva de 20% para pessoas docentes pretas/os e pardas/os (PPP) é pouco, sendo que o que está previsto em lei, desde 2014, é 20% podendo chegar a até 30%. Para ela, a Ufes não apenas é tímida e conservadora em suas políticas afirmativas, mas também silencia sobre todo o tempo em que a legislação não foi cumprida.
Atropelo
Além disso, Jeffa lembra que, após a construção da proposta, o processo aconteceu de maneira atropelada, com pouco tempo de análise e reflexão que permitiriam avançar mais. Isso fica evidenciado no fato de que tudo foi aprovado antes da conclusão das atividades do Grupo de Trabalho (GT) Reparação, que realiza o diagnóstico e formulação de propostas de reparações a serem adotadas considerando os quase 10 anos de não cumprimento da legislação que criou as cotas para os concursos. Além disso, para Pessoas com Deficiência (PCDs) a lei é descumprida desde 1990. A previsão é de que o GT, que conta com representação da Adufes, apresente suas conclusões em abril de 2024.
O GT Reparação foi criado em setembro de 2023, mas a Comissão de Política Docente do Cepe já estava trabalhando na construção da Resolução 66/2023 que acabou aprovada em dezembro. Com isso, as vagas que foram represadas nos concursos congelados à espera das novas regras para a efetivação das cotas podem acabar sendo preenchidas sem que sejam considerados os mecanismos de reparação que serão propostos pelo GT Reparação.
Elitismo nos concursos
Além do baixo percentual de reserva e da falta de reparação, a Adufes considera que a forma atropelada como foi feita a aprovação torna o processo confuso, fazendo com que a Resolução entre em vigor sem as mudanças necessárias nos concursos, que agora terão uma única regra para todos os departamentos, reunindo as diversas vagas.
“As mudanças nos concursos, na Resolução 03/2021, não consideraram a questão social para o acesso. Falta, por exemplo, um teto para a prova de títulos, que é uma etapa classificatória e não eliminatória. Outras universidades já fazem isso. Aí fica evidente uma questão de classe. Há uma visão meritocrática voltada para os mecanismos competitivos. É preciso pensar que pessoas oriundas das classes populares, de grupos minorizados socialmente, não têm as mesmas oportunidades. É preciso olhar para o acúmulo de discriminações e refletir sobre o que é necessário transformar tendo como horizonte uma universidade popular. Mais uma vez não foi assim e permaneceu a atual estrutura que é historicamente elitista”, ponderou Jeffa Santana.
A vice-presidenta da Adufes, que também integra o GT Reparação como representante do Cepe, lamenta que o debate acabe ganhando ares de caridade, quando deveria ser potencializado por uma consciência de classe, raça e gênero. “O problema não é a divergência, mas a forma como se dá a construção de determinadas medidas”.
O desafio agora, segundo Jeffa, é fazer com que as considerações do GT Reparação sejam acolhidas, uma vez que é nesse espaço que se encontra a maior diversidade, com pessoas ligadas às lutas dos movimentos sociais e que pensam também a partir desse lugar, evitando que ao final, o Cepe vote por uma perspectiva conservadora e elitista. O mesmo desafio está posto para o GT que ainda será criado para analisar políticas de cotas para indígenas e pessoas trans e travestis.
Adufes