Apesar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 e do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/16 – que atacam severamente os serviços e servidores públicos-, ainda estarem em tramitação no Congresso Nacional, trabalhadores de diversos estados sofrem há tempos os efeitos nefastos das medidas de ajuste fiscal. A profunda precarização dos serviços públicos, demissões, parcelamento e congelamento de salários, privatização da previdência dos servidores estaduais, não cumprimento de acordos firmados são alguns dos exemplos do que vem ocorrendo em estados como Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul e deve se ampliar para os servidores estaduais e municipais de todo o país caso as propostas de teto para os gastos públicos e de renegociação das dívidas sejam aprovadas nos moldes atuais.
Na noite de terça (22), o presidente Michel Temer se reuniu com ministros e governadores, e fechou acordo para a liberação de R$ 5 bilhões para os caixas dos estados e do Distrito Federal em troca dos estados se comprometerem a realizar mais cortes e limitar os gastos, implementar um programa de aumento de contribuição previdenciária, apoiarem a proposta de contrarreforma da Previdência do Governo Federal, e cortar em até 20% os cargos de confiança.
“Como muitos estados brasileiros alegam uma situação financeira complicada em relação à situação fiscal, o ilegítimo governo Temer se aproveitou desta situação para negociar o envio de verbas aos estados, desde que os governadores apoiem a votação da PEC 55 e o PLC 54 no Congresso e também adotem as regras dessas propostas nos seus estados, intensificando o ajuste fiscal no âmbito estadual afetando em cheio a educação e saúde nos estados para que as unidades federativas possam cumprir seus compromissos com os credores”, explica Alexandre Galvão Carvalho, secretário-geral do ANDES-SN que classifica a política do governo federal de toma lá, dá cá: “Ele diz claramente que só libera verbas aos governadores fecharem as contas de 2016, para pagar salários e 13°, se houver o comprometimento dos governos com as bancadas no Congresso na votação das propostas”, completou Galvão.
Arrocho nos estados
Na segunda-feira (21), o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, anunciou uma série de medidas de desmonte de diversos serviços públicos e profundo ataque aos direitos dos servidores e da população gaúcha. Durante o anúncio, servidores públicos se concentraram em frente ao Palácio Piratini e à Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, para protestar contra o pacote de maldades. No dia seguinte, após o anúncio do pacote, o governo estadual decretou calamidade financeira na administração pública estadual. Em sua fala de apresentação do pacote de medidas, o governador Sartori citou uma das principais defensoras do neoliberalismo e do Estado mínimo, a ex-prime ira ministra britânica Margaret Thatcher, para justificar as propostas. “Não existe dinheiro público, existe apenas dinheiro dos pagadores de impostos e das famílias”, afirmou.
Entre as propostas anunciadas está a extinção de 11 órgãos – nove fundações, entre elas a tevê e rádio públicas, uma companhia e uma autarquia-, a demissão de servido res, a fusão de secretarias, o aumento da alíquota previdenciária dos servidores ativos e inativos dos atuais 13,25% para 14% e o fim da exigência de plebiscito para privatização de empresas como a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Sulgás. A previsão é que haja a demissão de 1,2 mil servidores.
O governo gaúcho também transferiu o pagamento do funcionalismo para um calendário que varia do quinto dia útil (até R$ 1.300) para o vigésimo dia útil (acima de R$ 6.000). Hoje, pela Constituição estadual, os servidores têm de ser pagos até o último dia útil de cada mês. O governador ainda não confirmou se poderá pagar o 13º do funcionalismo público em 2016, sendo que em 2015 o saldo de final de ano já havia sido parcelado, ou adiantado por meio de empréstimo bancário, no qual o servidor arcava com os juros e taxas bancárias. No ano passado, os servidores públicos estaduais iniciaram uma greve contra o parcelamento de salários.
No Paraná, os poderes Executivo e Legislativo andam juntos no que diz respeito à retirada de direitos dos servidores. Os deputados do Paraná aprovaram, sob forte protesto, em primeira discussão, o projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, proposto pelo governador Beto Richa para suspender o pagamento do reajuste no salário dos servidores estaduais. O governo estadual afirma não ter dinheiro em caixa para pagar o reajuste dos servidores – que foi definido por lei em 2015 – e as promoções e progressões de carreira do funcionalismo que estão atrasadas. No dia 16 de novembro, o governador afirmou que irá pagar apenas 50% do 13º salário do funcionalismo público em 30 de novembro.
Recentemente, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, enviou à Casa Legislativa um pacote de corte de gastos, que pretende aumentar a alíquota previdenciária de servidores ativos de 11% para 14% e da contribuição patronal de 22% para 28%, a extinção do Aluguel Social e de restaurantes populares, além de aumentar o valor do Bilhete Único. Os projetos de lei têm como principal objetivo reorganizar a máquina do estado para garantir os lucros e privilégios de banqueiros e empresas nacionais e multinacionais. Em junho, o estado recebeu ajuda financeira de R$ 2,9 bilhões da União após decretar estado de calamidade financeira.
Segundo o diretor do ANDES-SN, o arrocho salarial e o contingenciamento de recursos, que já estão em curso tanto no campo da União quanto nos estados, irão se acentuar e a essa conta, mais uma vez, recairá nas costas dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
“É de extrema importância a mobilização dos setores públicos, dos movimentos sociais e da juventude para derrubar a PEC 55 e o PLC 54, pressionando os deputados e mostrando a eles que não podem entrar nesse jogo, e que essa atitude é uma forma de transferir para os servidores públicos a conta da crise ao invés de criar um imposto progressivo que arrecade mais daqueles que ganham mais, precarizando o trabalho, sucateando o serviço público para em seguida anunciar o processo de privatização dos serviços públicos”, finalizou.
PLC 54
Na terça-feira (22), o relator do PLC 54/16 (antigo PLP 257/16) tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Armando Monteiro, retomou no seu parecer ao projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, a maior parte das contrapartidas dos governos estaduais suprimidas na votação da Câmara dos Deputados, em 30 de agosto. Retornam, entre outras exigências, a proibição de novas contratações de pessoal e de concessão de incentivos fiscais por dois anos e o aumento da contribuição aos fundos de previdência estaduais.
PEC 55
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 (antiga PEC 241) limita por 20 anos as despesas primárias da União – entre elas investimentos em Saúde e Educação -, aos recursos do ano anterior corrigidos apenas pela inflação do período para aumentar o superávit primário e destinar recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública. A PEC encontra-se em discussão no Senado Federal com previsão para ser votada até o final de dezembro.
Com imagem e informações de Fórum das Ads do Paraná, Sul21 e CSP-Conlutas