Normas Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Regimento Geral da UFES Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 11.091/2005 – Regulamentação da carreira dos cargos técnico-administrativos em educação Decreto 94.664/1987 – Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) Outras legislações: Daocs Ufes