O documento foi submetido à votação durante evento online na tarde dessa quinta, 3. A sessão pública e a posição da Ufes atendem reivindicação da Adufes, Sintufes e DCE que participaram do debate.

Na sessão conjunta “Impactos da Reforma Administrativa nas Instituições de Ensino Superior”, os Conselhos de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe), Universitário (CUn) e Curadores (Ccur) da Ufes finalmente atenderam à solicitação dos movimentos organizados da instituição para debater o assunto.

Logo na abertura do debate, as entidades tiveram espaço para manifestações. A presidenta da Adufes, Ana Carolina Galvão, reforçou a urgência de um posicionamento dos Conselhos sobre a Reforma e também sobre as Portarias 433 e 434, que mostram o avanço da implantação da educação à distância. “Nossa luta e posição precisam ser em defesa do serviço público, porque se destina ao conjunto da população e está sob ameaça, especialmente diante da Reforma Administrativa”.

Mesa-redonda. A aprovação da Carta Aberta em Defesa da Universidade aconteceu após a mesa-redonda Impactos da Reforma Administrativa nas Instituições de Ensino Superior. O evento foi aberto pelo reitor Paulo Vargas, que ressaltou a urgência de estender o debate à sociedade tendo em vista que a PEC 32 deverá ser apreciada pela Câmara dos Deputados em 2021, logo após o recesso parlamentar.

Reforma Administrativa, a serviço de quem? Por motivo de saúde, a presidenta da ANDES-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Rivânia Moura, não compareceu ao evento. Ela foi representada pelo Tesoureiro Amauri Fragoso, que destacou a luta do sindicato nacional e da base contra a Reforma Administrativa e vários outros ataques, como as Reformas da Previdência, Trabalhista e a Lei das Terceirizações. Na apresentação, o professor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) mostrou que o processo de desmonte da carreira docente que já vem de governos anteriores, como alterações de salários, regime de trabalho, mecanismos de avaliações e mudanças no sistema previdenciário.

O professor chamou a atenção para a discussão da PEC 32/2020 que, segundo ele, se dará em 4 fases e com consequências na estrutura da carreira docente, no que se refere, por exemplo, ao desempenho, à consolidação de cargos, funções e gratificações, formas de trabalho, ajustes no Estatuto dos Servidores Públicos e na implementação do chamado ‘novo serviço público, com a criação de um novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres.

De acordo com o diretor do Andes-SN, é preciso desmistificar que servidores oneram a folhado Estado. O professor apresentou uma tabela que mostra as despesas do governo com as 10 principais carreiras. Em 2018, o gasto com 207 mil docentes foi de R$ 2 milhões, enquanto que a despesa com 670 mil militares foi de R$ 65 milhões. “Esse dado está lá, escondidinho. No entanto, estão tentando atacar uma categoria anunciando que ela é uma carreira com maior impacto na folha de pessoal”, enfatizou. Por fim, o professor mencionou que as mudanças, atribuídas pela equipe econômica à necessidade de reduzir os custos com pessoal e combater “privilégios”, incluem a criação de novos vínculos funcionais, o fim da estabilidade e do ingresso por concurso público, possibilitando livre contratação em áreas em que o Brasil está na contramão dos países mais avançados.

O coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), Antônio Alves Neto, lembrou que

“não há nada que se salve nessa Reforma Administrativa” e que a intenção do Estado é se eximir da responsabilidade de prestar bons serviços à sociedade. “Nosso papel é pressionar para que essa PEC seja retirada de pauta”, resumiu.

Após quase 3 horas de debate, a sessão conjunta teve que ser prorrogada, e as discussões só foram encerradas no início da noite. O público que acompanhou o debate pela internet encaminhou perguntas escritas pelo chat que foram respondidas pelos palestrantes. Docentes da Ufes, que acompanharam o debate pelas redes sociais da Adufes, encaminharam dúvidas sobre os impactos da Reforma Administrativa à carreira docente, à autonomia universitária, reforçando a importância da organização da categoria diante dos ataques.

 

 

CARTA ABERTA EM DEFESA DA UNIVERSIDADE

 Os Conselhos Superiores da Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes, reunidos em sessão aberta conjunta, manifestam seu posicionamento a respeito da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovada, ela impactará quase todas as instâncias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual e federal, prejudicando a quantidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população brasileira.

A PEC 32/2020 compromete até mesmo a natureza constitucional do Estado brasileiro, desfigurando o seu caráter social em favor de um Estado ultraliberal, ao transformar serviços públicos em potenciais “nichos” de mercado, em particular aqueles que promovem o desenvolvimento do conhecimento e hoje buscam garantir a educação como direito social público, gratuito e de qualidade.

A Reforma Administrativa coloca em risco as carreiras do serviço público (exceto as dos parlamentares, dos militares e magistrados), o regime jurídico único e as condições de trabalho, promovendo a precarização e o aumento da exploração do trabalho, como, por exemplo, com a extinção dos concursos públicos, o fim da estabilidade no emprego e a concentração de amplos poderes nas mãos do Poder Executivo para alterar toda a estrutura de cargos públicos do Estado. Entendemos que áreas de importância social como a educação, a saúde e a previdência, entre muitas outras, devem ser consideradas estratégicas para o desenvolvimento humano, a superação das desigualdades e o fortalecimento da cidadania, devendo ser mantidas majoritariamente sob gestão pública direta do Estado brasileiro.

O alegado objetivo de cortar gastos corresponde a uma inversão da relação do Estado com os cidadãos e do conceito de investimento público em serviços para o bem-estar de todos. A afirmação de que a Reforma Administrativa trará mais eficiência e qualidade não encontra amparo na realidade atual. As universidades públicas, com inúmeros resultados positivos e seu papel fundamental na inclusão social e na geração de conhecimento, ainda que à espera da reconstituição de seus orçamentos, dão mostras do valor do serviço público na vida das pessoas.

Também manifestamos preocupação e discordância em relação à expansão da educação superior a distância nas universidades federais, conforme sinalizam as Portarias nº 433 e nº 434/2020 do Ministério da Educação, que tratam, respectivamente, da instituição do Comitê de Orientação Estratégica e do Grupo de Trabalho, ambos com a finalidade de ampliar a oferta dos cursos de nível superior na modalidade de educação a distância.

O momento que atravessamos hoje é de gravidade e exige que o Estado brasileiro seja fortalecido e cada vez mais qualificado para atuar na promoção do bem-estar social e na superação da violência, da desigualdade e do desamparo social. É preciso que tenhamos um Estado que valorize seus servidores e possa oferecer serviços de qualidade para a retomada do processo de desenvolvimento, atuando na distribuição da riqueza e na promoção dos direitos humanos, sem sacrificar princípios democráticos, republicanos e do Estado de direito.

Assim, apresentamos nossa defesa do serviço público de qualidade, dos servidores e da educação pública, e conclamamos deputados e senadores a agir com a máxima responsabilidade e espírito público, visando superar as profundas desigualdades que nos constituem como nação.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2020.

PAULO SERGIO DE PAULA VARGAS

PRESIDENTE

Fonte: Adufes