O Conselho Municipal de Educação irá entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade
Apesar da posição contrária da sociedade civil, foi aprovado nesta segunda-feira (15), na Câmara Municipal de Vitória, o Projeto de Lei 15/2021, de autoria do vereador Gilvan da Federal (Patriota). Em manifesto divulgado nesse domingo (14), diversas entidades, entre elas a Adufes, denunciaram que o projeto criminaliza os servidores públicos, inclusive os profissionais da educação; coíbe a educação sexual nas escolas, reprime a diversidade e é, portanto, inconstitucional.
Além de ter tramitado em regime de urgência, o projeto foi votado às vésperas do feriado de Carnaval, em uma sessão excepcionalmente marcada para as 8h, sendo que o horário das sessões na Câmara é às 16h. “Esse aligeiramento impede não somente o debate com a população, mas também a efetiva participação das entidades, conselhos, fóruns ligados à educação, num verdadeiro impedimento da discussão do documento elaborado”, diz a presidenta da Adufes, Ana Carolina Galvão, que chama atenção para o fato de que a lei é uma tentativa de cerceamento do pensamento crítico no ambiente escolar.
Ana Carolina aponta que a iniciativa busca interferir de forma autoritária no trabalho das/os professoras/es e determinar quais conteúdos elas/es devem abordar em sala de aula, bem como a forma como isso deve ser feito. No projeto, o autor da proposta afirma querer coibir a exposição de crianças e adolescentes à pornografia no serviço público municipal. Prevê, ainda, que as/os docentes apresentem previamente às famílias o que chamam de conteúdo de “formação moral” a ser trabalhado em sala de aula. “Além de todos os aspectos de criminalização e inconstitucionalidades, o projeto interfere na natureza e na especificidade da educação escolar, pois ao submeter o conteúdo pedagógico ao crivo dos pais, deslegitima a qualificação da docência”, explica Ana. Segundo ela, não se trata de colocar a escola e a família em lados opostos ou hierarquizar importância de uns e outros na formação das/os alunas/os, mas se docentes tiverem que simplesmente acatar a “decisão” das famílias, a garantia de acesso sistematizado aos mais diferentes conhecimentos estará prejudicada e o planejamento será estabelecido por pessoas sem formação profissional. “Abandona-se a ciência e o conteúdo passa a ser pautado pela opinião pessoal de cada um”, diz.
Para justificar seu posicionamento, Gilvan da Federal afirma que “por desconhecimento, má-fé ou despreparo, não apenas professores, mas diversos serviços ou servidores públicos que atendem crianças e adolescentes desrespeitam os direitos fundamentais infanto-juvenis e o direito da família na formação moral dos filhos, e expõem crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou impróprio, bem como as induzem à erotização precoce”.
Para o grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (Pad-Vix), a justificativa apresentada por Gilvan é uma acusação, uma atitude de criminalização do funcionalismo público, uma vez que o vereador não apresenta subsídios para afirmar que essa exposição das crianças e adolescentes realmente aconteça no serviço público municipal. A presidenta do Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev), Zoraide Barbosa de Souza, afirma que é falacioso o argumento de que o projeto quer proteger crianças e adolescentes.
“Há o interesse de atacar a educação, e não de proteger. Querem criminalizar a docência, a escola pública e o serviço público. A educação enxerga as crianças e adolescentes como sujeitos de direito, com aparato legal para sua proteção, o que já é previsto, por exemplo, na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei de Diretrizes e Bases”, diz.
De acordo com Zoraide, a lei será analisada pela Comissão de Educação do Comev para, posteriormente, dar entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Um projeto semelhante já foi apresentado em Vitória em 2018, mas teve sua tramitação suspensa por meio desse mesmo recurso jurídico, apresentado pelo então vereador Roberto Martins.
Adufes